O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Administração e da Previdência, realiza entre os próximos dias 13 e 21, em Curitiba, um total de 24 pregões presenciais para a formação de sistemas de registros de preços visando a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância. Uma decisão, por unanimidade, dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, revogou liminar que suspendia a realização dos processos licitatórios (ver box ao final da matéria). A adoção dos sistemas de registros de preços é uma das alternativas encontradas pelo governo para que a contratação de serviços de vigilância dos órgãos públicos ocorra da forma mais ágil possível, transparente e menos onerosa para o Estado. Os sistemas representam também um modo de se evitar casos de contratações emergenciais. Ocorre que, com os sistemas de registros de preços constituídos, todos os órgãos públicos deverão, ao precisar de serviços de vigilância para suas instalações, contratar as empresas integrantes desses sistemas e que, portanto, terão passado por processo licitatório. E, mesmo que eventualmente em algum pólo não haja sucesso na licitação e na constituição dos sistemas de registros de preços, o governo do Estado estuda alternativas para assegurar a vigilância e patrimônio dos bens imóveis, sem descartar, inclusive, a alternativa de não precisar recorrer a essas terceirizações. AGILIDADE - Os sistemas de registros de preços propiciam mais agilidade às compras e contratações públicas porque evitam a realização de processos licitatórios em separado, por órgão. Quando um determinado órgão precisa comprar ou contratar um item para o qual exista sistema de registro de preços, esse órgão não precisa fazer uma licitação própria. Por meio de procedimentos administrativos específicos, recorre aos preços – e às empresas que fizeram a oferta – registrados. Os sistemas já vêm sendo adotados para a compra de medicamentos e materiais hospitalares, por exemplo. REGIONALIZAÇÃO - Para o caso dos serviços de vigilância, os sistemas de registros de preços serão regionalizados, isto é, os órgãos públicos vão contratar as empresas integrantes do sistema referente à região onde as instalações desse órgão estão situadas. O Paraná foi, então, dividido em 24 pólos regionais – 17 deles do interior, litoral e região metropolitana de Curitiba e outros sete referentes apenas à capital (devido ao grande número de repartições ali localizadas). Para cada pólo, haverá um pregão – perfazendo, portanto, o total de 24 pregões presenciais, divididos entre os dias 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21. Todos os pregões serão realizados no Palácio das Araucárias, na capital, na sede da Secretaria da Administração. A relação dos editais de todos os pregões pode ser conferida no Portal Compras Paraná (www.pr.gov.br/compraspr), clicando em “Licitações do Poder Executivo” (lado esquerdo da página); depois em “Licitações por Instituição” e, na seqüência, clicando em “Seap” (sigla da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência). BOX Acórdão descarta existência de problemas O desembargador Luiz Mateus de Lima, relator do processo, esclarece no acórdão o qual trata da revogação da liminar de suspensão dos processos não haver nos editais de licitações nenhum tipo de problema que justificasse a suspensão ou cancelamento dos pregões. “Os objetos dos pregões, constantes dos editais, são claros e certos no sentido de tratar apenas de registro de custo unitário de postos de serviço de vigilância desarmada, para futura e eventual contratação, de acordo com a conveniência e necessidade da administração pública e não a respeito da contratação imediata ou não de vigilantes (...) motivo pelo qual [a liminar que suspendeu os pregões] deve ser revogada.” A suspensão havia sido pedida – e obtida na Justiça, em primeiro grau - pelo Sindicato das Empresas da Segurança Privada do Estado do Paraná (Sindesp). O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com ação solicitando a revogação da liminar. Os argumentos apresentados pela PGE foram aceitos e o Tribunal de Justiça, então, revogou a liminar, garantindo a realização dos pregões.