Com o objetivo de realizar uma ampla discussão sobre a legislação federal que trata da inovação tecnológica foi realizada em Brasília, uma audiência pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados com o tema: Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004) e os impactos sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666). Na audiência, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) foi representada pelo professor Nivaldo Rizzi, coordenador da Unidade Gestora do Fundo Paraná, e a Fundação Araucária pelo seu presidente, professor Tarcísio Trindade. A necessidade de discutir o assunto surgiu no Fórum conjunto do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I (Consecti), realizado em Manaus, em abril. Participaram, como membros expositores da mesa de trabalhos, Fernando Ribeiro, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Odenildo Sena, presidente do CONFAP; Francisco Chiarato, representando o CONSECTI; André Amaral da FINEP; José Oswaldo Siqueira do CNPq; Francelino Grando, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os trabalhos foram conduzidos pela deputada Rebeca Garcia (propositora da audiência) e pelo deputado Paulo Piau. Todos participantes destacaram os grandes avanços obtidos para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, tanto em termos de recursos (nos últimos dez anos, passou de R$ 50 milhões para os atuais R$ 2 bilhões do orçamento do MCT), como em termos da legislação (dentre outras, a Lei de Propriedade Industrial a Lei de Inovação e a Lei do Bem) tiveram um impacto na sociedade que ainda não foi absorvido totalmente. Se, por um lado, os crescentes recursos animam tanto a sociedade científica quanto o setor empresarial, por outro, estes novos fatos também criam uma insegurança na aplicação destas leis, já que foram identificados alguns conflitos entre elas, principalmente quanto à aplicação da legislação sobre licitação e convênios (lei 8.666). Foi dado destaque também ao fato de que o arcabouço legal existente dá suporte à decisão governamental em investir fortemente em Ciência e Tecnologia e isso contribuiu para que nunca se investisse tanto nesta área como atualmente. Contribuiu com este avanço a consolidação dos sistemas estaduais de C&T, que proporcionou a criação, nos últimos anos, de várias das atuais 23 Fundações Estaduais de Amparo a Pesquisa. Destacou-se a importância da participação dos sistemas estaduais de C&T que pode ser medida também pelo orçamento de 2008 das FAPs que somam 1,7 bilhão de reais. Além da preocupação com o futuro, no sentido de se manter o atual crescimento de recursos para o desenvolvimento de CT&I, foi unânime entre os debatedores que há necessidade urgente de fazer a compatibilização das lei vigentes, em especial com a lei 8666, para eliminar conflitos e permitir que ações na área de CT&I possam ser mais efetivas, gerando resultados positivos para o desenvolvimento do país e bem estar da sociedade brasileira. Conclui-se também que, além da questão legal, há um trabalho muito grande pela frente no sentido de melhorar a gestão dos processos para melhoria da aplicação dos recursos, de articular melhor os agentes promotores do desenvolvimento (governos, agências de fomento, agentes econômicos, organizações sociais, dentre outros) com os agentes controladores e aplicadores da legislação para que os conflitos não anulem as ações necessárias para transformar o país num grande ator no cenário mundial em termos de CT&I. Também foi mencionada a necessidade de superação de obstáculos de natureza cultural tais como o conflito entre o público e o privado que influenciam as decisões de órgãos controladores bem como as instituições de ciência e tecnologia, notadamente as universidades. O presidente do Confap apresentou proposta de medida provisória para solucionar um conflito pontual hoje existente de modo a excetuar da lei 8.666 a subvenção econômica, desde que o processo tenha sido feito por edital público com seleção dos projetos por meio de avaliação de mérito (a exemplo do Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas na modalidade subvenção a micro e pequenas empresas - PAPPE Subvenção) em andamento em vários estados do país numa parceria da FINEP com FAPs). Por proposição do representante do MDIC, a Comissão de C&T, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados deverá organizar uma reunião de trabalho com representantes dos diversos setores envolvidos com a temática: órgãos controladores e aplicadores da legislação, organismos de fomento, setor empresarial, setores governamentais, dentre outros, para buscar mecanismos de solucionar os problemas debatidos na audiência.