O governador Roberto Requião aprovou as iniciativas da Assembleia Legislativa em proteger as políticas e empresas públicas paranaenses, através de projetos de lei e PEC’s. “São políticas de governo e seria interessante que fossem preservadas. Política social da Sanepar, da Copel, os financiamentos para micro-empresas, os benefícios para micro-empresas, isenção para micro, imposto reduzido para pequenas. Tudo isto tem dado certo”, disse Requião na abertura do encontro da Unale (União Nacional das Assembleias Legislativas) nesta quinta-feira (29) em Curitiba. Três deputados apresentaram projetos e propostas neste sentido: Neivo Beraldin (PDT), Elton Welter (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PMDB). “Em relação aos programas sociais, os projetos apresentados podem ser unificados numa espécie de consolidação das leis sociais do Paraná. O governo federal tem uma proposta semelhante aos programas como o Bolsa Família, entre outros”, disse Romanelli, líder do Governo no legislativo. LEITE DAS CRIANÇAS - Neivo Beraldin apresentou três projetos de lei: os que formalizam o Programa Leite das Crianças e a Escola de Governo e o que assegura os convênios e repasses de recursos às escolas especiais. “Todos os dias, 175 mil crianças recebem o leite tipo B. Essa medida, além de contribuir para redução da mortalidade infantil, aumentou a produção leiteira no Estado. É um programa que precisa ser preservado”, disse Beraldin. Antes do Leite das Crianças, o Paraná era o quinto produtor nacional, com uma produção anual de 1,9 bilhões de litros ao ano, ou 7,5% da produção leiteira do país. Hoje o Estado ocupa a segunda posição no ranking nacional, com uma produção de 2,9 bilhões de litros por ano, o que dá uma média de 7,1 milhões de litros por dia, e representa 10% da produção nacional. “A Escola de Governo certamente foi uma das boas coisas que aconteceram na política paranaense. Esta é uma excelente oportunidade para que toda a equipe de governo possa prestar contas de seus atos e também para que a população possa saber o que se passa no governo” disse Beraldin em relação ao projeto que institui, na forma da lei, a Escola de Governo do Paraná. PROGRAMAS SOCIAIS - Elton Welter protocolou PEC (proposta de emenda constitucional) que assegura em lei as tarifas sociais da Sanepar e da Copel. Segundo Welter, a proposta objetiva transformar os programas Tarifa Social da Água e Luz Fraterna em políticas públicas definitivas garantindo assim que os benefícios não sejam retirados das famílias pobres independente da mudança de governo. “São dois programas muito importantes que não podem acabar. Precisamos garantir que a inclusão social que estes programas representam seja definitiva. Estamos falando de saúde e conforto para as famílias pobres de trabalhadores paranaenses”, disse Welter. O Programa Luz Fraterna da Copel atende atualmente 1,4 milhões de pessoas garantindo gratuidade da tarifa da luz até o limite de 100 quilowatts/mês. Já a Sanepar oferece às famílias de baixa renda do Estado o pagamento mínimo de R$ 5,00 para a tarifa de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês. EMPRESAS PÚBLICAS – Já Romanelli apresenta na próxima semana a PEC que submete à consulta popular qualquer tentativa que comprometa à função pública das empresas estatais e dos serviços públicos paranaenses. Pela proposta, torna-se obrigatório o plebiscito “para a prática de desestatização” de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná e nos casos de “concessão, permissão ou autorização de serviços públicos”. Romanelli disse que é necessário salvaguardar os interesses do povo paranaense de qualquer tentativa que atente contra a integridade das empresas públicas do Paraná. O deputado lembrou que as empresas – Copel, Sanepar, Ferroeste, Portos de Paranaguá e Antonina - cumprem um papel fundamental porque garantem à população o acesso a serviços essenciais, como água, saneamento, energia, e ocupam um lugar estratégico no desenvolvimento do Estado. As empresas públicas só podem cumprir essa função, segundo Romanelli, exatamente devido ao seu caráter público. “Diferentemente das empresas privadas, regidas unicamente pelo lucro, as empresas públicas visam a satisfação das necessidades da maioria da população em seu conjunto. São um patrimônio essencial do povo paranaense”.