O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, afirmou nesta quarta-feira (18) que os contratos de concessão do pedágio no Paraná tem uma série de requisitos a serem contestados juridicamente e que o Governo do Estado fará estas contestações. “Por isso, o Estado está pedindo a autorização da Assembléia Legislativa para a encampação do pedágio. Para que possa fazer também estas contestações.”
Caíto Quintana disse ainda que independente de os contratos serem “juridicamente perfeitos ou não, o contrato de concessão estabelece diversas formas de cancelamento, entre elas a encampação”. O chefe da Casa Civil frisou que o grande motivo da decisão de encampar o pedágio foi o fato de as tarifas estarem realmente altas e ir contra o interesse público. “Está comprovado pelos usuários, transportadores e produtores do Paraná que o preço é alto. Todos protestam contra isso. É um clamor público”, afirmou.
O chefe da Casa Civil disse também que independente do parecer da CPI do Pedágio, o Governo vai fazer a encampação e rever o contratos de concessão. Segundo Caíto Quintana, “há conversas avançadas com algumas concessionárias, mas nada foi ajustado ainda”.
Relatório da CPI não interfere no processo de encampação do pedágio
Governo vai contestar juridicamente os contratos de concessão
Publicação
18/06/2003 - 00:00
18/06/2003 - 00:00
Editoria