A reforma tributária proposta pelo Governo do Paraná atende ao critério da essencialidade, previsto na Constituição, disse nesta quinta-feira (9) a advogada tributarista Bianca Xavier. “Quanto mais importante o produto, menor deve ser a alíquota”, explicou ela, que é coordenadora do curso de Direito Tributário e professora de cursos de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas. “A regra constitucional diz que os produtos que são importantes para a população, como os alimentos da cesta básica, devem ser desonerados. É o que faz o projeto do Paraná”, afirmou Bianca. A proposta de reforma prevê a redução de 18% para 12% da alíquota de ICMS que incide sobre 95 mil itens de consumo popular em operações internas. “O critério do que é essencial deve ser avaliado caso a caso, depende sempre de uma avaliação pessoal, porque as leis complementares e a Constituição não determinam. É um conceito muito aberto, mas, pelo que vi da lista de produtos desonerados (pela proposta estadual), o legislador entendeu o que é essencial”, falou a advogada. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, para reduzir impostos, é necessário aumentar outros tributos para manter o equilíbrio na arrecadação estadual. Por isso, a proposta do Governo do Paraná prevê aumento de dois pontos percentuais em cinco produtos e serviços: fumo, bebidas alcoólicas, energia elétrica, gasolina e comunicações. Bianca ressaltou que, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o ICMS segue o princípio da extrafiscalidade — isto é, pode desestimular o consumo de cigarro e bebida com o aumento da tributação. “O projeto é inteligente porque vai desonerar o que o Estado considera essencial e, em contrapartida, como previsto na legislação, vai onerar cigarros e bebidas. A medida está dentro do arcabouço constitucional”, comentou. A advogada frisou que, para que o projeto cumpra seu objetivo de reduzir os preços finais dos produtos para os consumidores das classes C, D e E, é necessário compromisso dos empresários. “A esperança que temos com projetos como este é a diminuição do preço, mas nesta questão não há nenhuma obrigação do Estado. A população também precisa fazer pressão do ponto de vista político e econômico para que isso aconteça”, disse. Bianca ressaltou ainda a importância da transparência tributária, para que as pessoas saibam o que estão pagando. “O grande problema é que nós não sabemos o custo tributário do produto. A transparência permite maior controle da população”, disse. De acordo com a advogada, nos EUA, por exemplo, as lojas expõem os produtos com o valor do imposto, permitindo ao contribuinte saber o que está pagando.