O Projeto de Lei Complementar nº. 406/10, aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do início desta tarde (13), foi aprovado na sessão plenária em primeira e segunda discussão. A proposta objetiva reestruturar a carreira dos auditores fiscais da coordenação da Receita do Estado (CRE).
Segundo especialistas, a matéria, aprovada na Comissão por unanimidade, está resolvendo uma questão que pode ser prejudicial ao Estado. Dúvidas que permaneceram no artigo 156 da Lei Complementar nº. 92 podem ser questionadas pela Justiça. Essa própria lei está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei na forma como está pode ser questionada judicialmente e anular todos os autos lavrados pelos auditores fiscais, aqueles que são responsáveis pela arrecadação do Estado, pelo setor de fiscalização. São diversas delegacias da receita espalhadas pelo país, auditores, que cuidam para que a sonegação não aconteça.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada com uso do painel eletrônico, uma vez que se trata de Projeto de Lei Complementar e, portanto, deve ser votado com verificação de votos. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, tendo recebido na primeira votação 44 votos a favor.