Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a continuidade dos programas sociais do governo do Estado. Com isso, os programas Luz Fraterna e Tarifa Social da Água deverão fazer parte da Plano Plurianual (PPA) e serão permanentes nos próximos governos. O secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, comemorou a decisão da Assembleia Legislativa e considerou a aprovação uma vitória dos paranaenses menos favorecidos. “São dois benefícios importantes para a qualidade de vida dos mais pobres. O pagamento de tarifas da Sanepar e Copel garante que estas pessoas tenham acesso à água tratada, esgoto, geladeira, luz para estudo, televisão. Parece simples, mas são coisas que fazem uma enorme diferença no nosso dia a dia. Os programas são excelentes e precisam continuar, independente de quem for o próximo governador”, destacou Garcia. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 41 votos, já em segunda discussão. A primeira votação foi em dezembro do ano passado. Agora, terá de ser votada em redação final, para depois ser promulgada pela Mesa da Assembleia, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa. Conforme a PEC nº. 071/09, de autoria do deputado Elton Welter (PT), no PPA deverão ser estabelecidos, de forma regionalizada, objetivos, diretrizes e metas da administração pública estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo. “Entendemos que os dois programas são ferramentas indiretas de transferência de renda e que os futuros governantes devem administrá-los conforme melhora a distribuição de renda no Estado”, explicou ele. Luz Fraterna - O programa foi criado em 2003 e fornece energia elétrica gratuita para mais de 251 mil famílias paranaenses, aproximadamente 1,4 milhões de pessoas. O total de investimentos já ultrapassa R$ 139 milhões. O Governo do Paraná paga as contas das famílias com renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa, integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais. O consumo mensal deve ser de até 100 kWh por mês e o titular não pode possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome. Tarifa Social - Beneficia 1,2 milhões de pessoas no Estado com preço subsidiado, tanto para o serviço de abastecimento de água tratada quanto para o de coleta e tratamento de esgoto. O valor da tarifa social da água é de R$ 5, e o de esgoto, R$ 2,50. Para ser incluído no cadastro é necessário que o imóvel tenha até 70 m2 de área construída; que a renda familiar seja de, no máximo, dois salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa; e que o consumo de água seja de até 10 m3, com cobrança diferenciada ao excedente que ultrapasse este limite.