O Procon-PR informa aos segurados da Sul América Seguro de Vida e Previdência S.A. que a empresa foi citada na última quarta-feira (27) e está ciente do teor da liminar que mantém as condições das apólices inicialmente contratadas até posterior deliberação judicial.
A liminar foi concedida no final de agosto pela juíza Themis de Almeida Furquim Cortes, da 12.ª Vara Cível de Curitiba, ao Procon na ação civil pública movida contra a seguradora por alteração unilateral de contratos. A decisão judicial abrange todos os segurados do Paraná e contratos que eventualmente tenham sido cancelados ou rescindidos deverão ser restabelecidos.
O Procon também esclarece que a Justiça já concedeu autorização para que os segurados possam efetuar o pagamento do prêmio relativo a outubro e meses subseqüentes em juízo, evitando-se desta forma possível alteração no contrato.
A orientação para os consumidores é para que se dirijam a qualquer agência do Banco Itaú e efetuem depósito judicial, a partir dos seguintes dados:
Banco Itaú
Agência 3482 - PAB Montepar - Fórum Curitiba
Autor: Procon/PR
Réu: Sul América Seguro de Vida e outros
Autos nº: 30.527/06
12.ª Vara Cível – Curitiba/PR
Nome e CPF do depositante