O Procon-PR abriu processo administrativo contra a Concessionária de Rodovias do Norte S/a - a Econorte - por exigir do consumidor vantagem excessiva, em razão da cobrança de pedágio com reajuste nas praças de Sertaneja, Jataizinho e Jacarezinho. “O valor cobrado pela Econorte, que aplica um reajuste de 7,94% na tarifa de pedágio, é uma infração ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas por parte do fornecedor,” explica o coordenador Algaci Túlio. Ele lembra que a Concessionária está desrespeitando decisão do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu as liminares que permitiam às empresas o reajuste de pedágio e determinou o retorno imediato das tarifas praticadas antes da autorização do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Segundo Túlio, o procedimento foi adotado pelo Procon-PR a pedido do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando a proteção dos usuários daquelas praças de pedágio. A notificação do processo está sendo encaminhada à Econorte que tem dez dias, a partir do seu recebimento, para apresentar recurso de defesa. A empresa está sujeita a multa que, de acordo com o CDC, pode chegar a três milhões UFIRs. Os motoristas que utilizaram as praças da Econorte, pagando as tarifas reajustadas, são orientados a guardar seus recibos para ressarcimento e podem procurar o Procon-PR pelo 0800-41-1512, pessoalmente à rua Francisco Torres, 253, Centro, Curitiba, ou junto aos Procons da região para informações e queixas.