Ao contrário do que diz nota divulgada e repercutida pela imprensa nesta quarta-feira (13), a Prefeitura de Curitiba continua devedora do Estado do Paraná. A dívida, de cerca de R$ 253,8 milhões, é relativa à implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Uma ação reivindicando o pagamento da dívida tramita no Tribunal de Justiça, na 4ª Vara de Fazenda Pública da capital, e foi impetrada em março do ano passado, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Essa ação ainda não foi julgada. O julgamento que houve na terça-feira (12), noticiado pela imprensa, refere-se a mandado de segurança da Prefeitura de Curitiba, que contestou a inclusão do Município no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), da Secretaria de Estado da Fazenda. A decisão desta terça, do TJ (da 5ª Vara Cível), apenas revoga a inclusão do Município no Cadin; não declara, de modo algum, que a “prefeitura não tem dívidas com o governo estadual”. Quem explica é o procurador-geral do Paraná, Carlos Marés. “Não existe nenhuma ação na Justiça que questione se a Prefeitura [de Curitiba] é devedora ou não. A dívida existe. Tanto que a ação que tramita [na 4ª Vara de Fazenda Pública] já é de execução [pagamento] da dívida”, ressalta Marés. “A decisão do TJ, nesta terça, não exime a Prefeitura da dívida. Apenas a exclui do Cadin”, completou. Mesmo assim, sobre a decisão da 5ª Vara Cível, cabe recurso, observa Carlos Marés. De acordo com ele, a Procuradoria Geral do Estado vai analisar o teor da decisão para definir a estratégia a ser adotada. “Temos conhecimento da decisão porque estávamos presentes no julgamento, mas ela ainda não foi publicada. Portanto, ainda não há prazos.” BOX Mais sobre o caso A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou em 21 de março de 2007 com uma ação contra a prefeitura de Curitiba e a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (CIC) para cobrança de uma dívida vencida no valor de R$ 253.800.089,81. A dívida é relativa à implantação da Cidade Industrial de Curitiba. A ação tramita na 4.ª Vara da Fazenda Pública e refere-se a dois itens de um acordo judicial firmado em 1991 entre o município de Curitiba e o Estado do Paraná. São eles: Item A – Dívida em favor do Banestado para pagamento em 106 meses contados a partir de 30 de novembro de 1994. Com a privatização do Banestado, esse crédito passou para o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), administrado pela Agência de Fomento do Paraná (AFPR). O valor atualizado da dívida até 28.02.2007 é de R$ 136.234.717,49; Item B – Dívida em favor do Badep, que cedeu o crédito ao FDE. O valor atualizado desta dívida até 28.02.2007 é de R$ 117.586.372,32. Nos dois casos, o município de Curitiba é fiador da CIC. Houve alguns pagamentos quanto à dívida referida no item A. Eles ocorreram no período compreendido entre 15 de janeiro de 1998 a 16 de outubro de 1999, no valor de R$ 350 mil mensais. Sobre a dívida descrita no item B não houve nenhum pagamento. Pelo acordo de 1991, a dívida total venceria em 1.º de outubro de 2003, com pagamento até 15 de outubro de 2003.