As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembléia Legislativa deram pareceres favoráveis à mensagem do governador Roberto Requião, que cria o “Piso Social Complementar”. O projeto fixa em R$ 580 o menor salário dos servidores do quadro geral do Estado. A matéria deverá integrar a pauta da sessão na próxima segunda-feira (15). O projeto de lei tramita em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pela Liderança do Governo no início desta semana. A medida institui uma parcela complementar de remuneração aos funcionários públicos civis efetivos, ativos e aos inativos e geradores de pensão da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado. Os relatores Nelson Justus (CCJ) e Carlos Simões (Finanças) se manifestaram favoravelmente a aprovação da proposta. Atualmente, os únicos servidores com vencimentos inferiores ao previsto na proposta do Piso Social Complementar estão no quadro do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). Mínimo regional – No início da semana o governo aprovou na Assembléia, projeto de lei que institui o salário mínimo regional do Paraná, fixado entre R$ 427,00 e R$ 437,80. Com a nova faixa salarial proposta por Requião, o menor salário mínimo dos servidores será 24,6% maior que dos trabalhadores da iniciativa privada e 39,6% superior ao piso mínimo nacional estabelecido pelo governo federal. A vantagem prevista na proposta do governador vale apenas para ocupantes de cargos com jornada diária de oito horas ou de 40 horas semanais. O projeto considera, para fins de remuneração, a somatória do vencimento ou vencimento base, adicional por tempo de serviço e quaisquer outros acréscimos decorrentes do exercício da função, inclusive relativas ao local e condições de trabalho conforme a regulamentação vigente. Contexto – A remuneração mínima do funcionalismo do Executivo foi instituída em 2003, primeiro ano da atual gestão, e estabeleceu o piso em R$ 400,00. Com as reestruturações dos quadros de pessoal promovidas pelo governo, às remunerações nos diferentes quadros superou esse patamar. A aprovação do projeto vai oficializar esse acréscimo. Além do quadro do Iapar, as outras menores remunerações eram dos servidores que integravam o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), o chamado quadro geral, que a partir de maio passaram a receber vencimentos iguais ou superiores a R$ 580. A elevação dos salários do funcionalismo é prioridade do atual governo, conforme demonstra o retrospecto. No primeiro ano da gestão, em outubro de 2003, Requião sancionou a Lei da Remuneração Mínima (14.161). Além disso, nos últimos três anos, o governo desenvolveu uma série de medidas que asseguraram gradativamente melhoras da remuneração dos servidores públicos. O Magistério foi contemplado com um novo plano de carreiras (reajustes médios de 33%), os policiais civis e militares tiveram reajustes de até 60%, os professores do ensino superior, de 32% em média. Mais recentemente, foram os técnico-administrativos das faculdades e universidades que tiveram um plano de carreiras, e acréscimos na remuneração de 8% a 88%. Com o plano, o menor vencimento ficou em R$ 600,00.