O projeto de lei que permite a compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios judiciais foi retirado de pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30). O pedido para que o projeto não seguisse em tramitação foi resultado de um entendimento entre o governador Orlando Pessuti, a bancada de apoio e o futuro governador, Beto Richa.
A emenda constitucional 62 determina que estados e municípios se adaptem às novas regras para o pagamento de precatórios. A proposta visava não comprometer as receitas do Estado com o pagamento de precatórios e propiciar fonte de arrecadação.
Pelo decreto 6.335, de fevereiro de 2010, o Governo do Paraná optou por fazer tal pagamento pelo regime especial de comprometimento de 2% da receita corrente líquida. Do total, a metade se destina ao pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Com o restante, o Estado pode, segundo a Constituição, negociar diretamente com os credores, fazer leilões ou pagar quem espera para receber os menores valores.
A emenda constitucional 62 determina que estados e municípios se adaptem às novas regras para o pagamento de precatórios. A proposta visava não comprometer as receitas do Estado com o pagamento de precatórios e propiciar fonte de arrecadação.
Pelo decreto 6.335, de fevereiro de 2010, o Governo do Paraná optou por fazer tal pagamento pelo regime especial de comprometimento de 2% da receita corrente líquida. Do total, a metade se destina ao pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Com o restante, o Estado pode, segundo a Constituição, negociar diretamente com os credores, fazer leilões ou pagar quem espera para receber os menores valores.