O governador Orlando Pessuti abordou nesta segunda-feira (28), na abertura oficial do seminário “Criança - Prioridade Absoluta: 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, os avanços realizados pelo Governo do Paraná na proteção e amparo de crianças e jovens paranaenses. O evento reúne até sexta-feira (2), em Curitiba, 1,5 mil profissionais e representantes de entidades brasileiras que atuam com o público infanto-juvenil.
“Nós conseguimos implantar no Paraná o percentual de 30% do orçamento para a educação, temos construído escolas, quadras cobertas e realizado melhorias nas áreas da cultura, esporte, da ciência e lazer. Além disso, somos o único Estado com uma Secretaria que trata exclusivamente deste público”, disse Pessuti.
O governador lembrou que, com 28 anos dedicados à vida pública, participou dos debates para implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente e destacou a importância da legislação. “Festejamos os 20 anos do Estatuto com o sentimento de que estamos cumprindo nosso dever enquanto governantes, em respeito à família, à criança e ao adolescente que vive no Paraná. Mais faremos para ter uma sociedade justa, fraterna e mais humana, em que todos possam se respeitar e construir uma vida melhor”, afirmou.
A secretária da Criança e da Juventude, Thelma Alves Oliveira, criticou a proposta de redução da maioridade penal e disse que o Estatuto representa um novo olhar sobre a sociedade. “Esperamos que, nos próximos dez anos, existam mais direitos fundamentais, e menos políticas de resgate. Que a família e a sociedade estejam mais participativas e mais solidárias. Que os programas implantados sejam políticas de Estado, e não apenas política de governo”, afirmou.
De acordo com a secretária, o evento tem o objetivo de engajar os gestores municipais e conselheiros, e todos aqueles que atuam na área, em temas como capacitação, socioeducação, a violência, educação e convivência familiar, relacionadas ao Estatuto. “A ideia é ressensibilizar, remobilizar todos os atores para que possamos seguir nesta caminhada de luta de garantia de direitos humanos e sociais a todas as crianças”, completou.
AVALIAÇÃO – O desembargador Amaral e Silva, de Santa Catarina, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, explicou que o trabalho foi um esforço para trazer ao País da doutrina das Nações Unidas para proteção integral da criança, consideradas as experiências locais de médicos, pedagogos e assistentes sociais.
“Antes, a criança e o adolescente eram tratados como objeto do Direito. A partir do Estatuto, eles passaram a ser reconhecidos como sujeitos. Além disso, o documento possibilitou que, pela primeira vez, o Estado fosse chamado aos tribunais pelo descumprimento de políticas públicas”, explicou Silva.
Para o procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, a criação de conselhos da Criança e do Adolescente, formados por representantes de órgãos públicos e da sociedade, também são avançados trazidos pelo documento. “Eles significam a possibilidade de, em todos os municípios, fazer um diagnóstico adequado da situação da infância e da juventude e, a partir disso, traçar uma política efetiva. Os tribunais superiores inclusive vinculam as deliberações do conselho ao administrador e que deve haver preferência dos recursos para esta área”, contou.
O ex-procurador de Justiça de São Paulo, Munir Cury, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, falou sobre as dificuldades para sua implantação efetiva. “Como qualquer legislação destinada à criança e ao adolescente, ela depende da conscientização da sociedade a respeito da participação dela na solução destes problemas. Esperamos que este evento seja um passo fundamental em direção a isso”, explicou.
“Nós conseguimos implantar no Paraná o percentual de 30% do orçamento para a educação, temos construído escolas, quadras cobertas e realizado melhorias nas áreas da cultura, esporte, da ciência e lazer. Além disso, somos o único Estado com uma Secretaria que trata exclusivamente deste público”, disse Pessuti.
O governador lembrou que, com 28 anos dedicados à vida pública, participou dos debates para implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente e destacou a importância da legislação. “Festejamos os 20 anos do Estatuto com o sentimento de que estamos cumprindo nosso dever enquanto governantes, em respeito à família, à criança e ao adolescente que vive no Paraná. Mais faremos para ter uma sociedade justa, fraterna e mais humana, em que todos possam se respeitar e construir uma vida melhor”, afirmou.
A secretária da Criança e da Juventude, Thelma Alves Oliveira, criticou a proposta de redução da maioridade penal e disse que o Estatuto representa um novo olhar sobre a sociedade. “Esperamos que, nos próximos dez anos, existam mais direitos fundamentais, e menos políticas de resgate. Que a família e a sociedade estejam mais participativas e mais solidárias. Que os programas implantados sejam políticas de Estado, e não apenas política de governo”, afirmou.
De acordo com a secretária, o evento tem o objetivo de engajar os gestores municipais e conselheiros, e todos aqueles que atuam na área, em temas como capacitação, socioeducação, a violência, educação e convivência familiar, relacionadas ao Estatuto. “A ideia é ressensibilizar, remobilizar todos os atores para que possamos seguir nesta caminhada de luta de garantia de direitos humanos e sociais a todas as crianças”, completou.
AVALIAÇÃO – O desembargador Amaral e Silva, de Santa Catarina, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, explicou que o trabalho foi um esforço para trazer ao País da doutrina das Nações Unidas para proteção integral da criança, consideradas as experiências locais de médicos, pedagogos e assistentes sociais.
“Antes, a criança e o adolescente eram tratados como objeto do Direito. A partir do Estatuto, eles passaram a ser reconhecidos como sujeitos. Além disso, o documento possibilitou que, pela primeira vez, o Estado fosse chamado aos tribunais pelo descumprimento de políticas públicas”, explicou Silva.
Para o procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, a criação de conselhos da Criança e do Adolescente, formados por representantes de órgãos públicos e da sociedade, também são avançados trazidos pelo documento. “Eles significam a possibilidade de, em todos os municípios, fazer um diagnóstico adequado da situação da infância e da juventude e, a partir disso, traçar uma política efetiva. Os tribunais superiores inclusive vinculam as deliberações do conselho ao administrador e que deve haver preferência dos recursos para esta área”, contou.
O ex-procurador de Justiça de São Paulo, Munir Cury, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, falou sobre as dificuldades para sua implantação efetiva. “Como qualquer legislação destinada à criança e ao adolescente, ela depende da conscientização da sociedade a respeito da participação dela na solução destes problemas. Esperamos que este evento seja um passo fundamental em direção a isso”, explicou.
