O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos na próxima segunda-feira (13). Um balanço destas quase duas décadas de implementação da lei apresenta saldo positivo em favor das crianças e adolescentes no Paraná. Com a legislação, eles deixaram de ser “objetos” da família ou do estado para serem considerados “sujeitos de direitos”, que é o reconhecimento de que crianças e adolescentes se encontram em uma fase peculiar de desenvolvimento, são sujeitos autônomos, com potencialidades, e que é de responsabilidade da família, do estado e da sociedade garantir seus direitos fundamentais. O Paraná é o único estado brasileiro a contar com uma pasta específica para este público, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude. Criada em 2007, a secretaria consolidou conquistas que ocorriam em todos os segmentos, por meio de políticas públicas continuadas e focadas em garantir os direitos de crianças e adolescentes, principalmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O exemplo do estado impulsionou diversas prefeituras a seguir o exemplo e criar órgãos municipais dedicados especificamente à população infanto-juvenil. Por determinação do governador Roberto Requião, 30% do orçamento estadual é direcionada para a Educação – básica e ensino superior –, valor que em 2009 deve chegar a R$ 3,8 bilhões. Além disso, o governo repassa de sua receita anual para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) cerca de R$ 30 milhões, destinados a projetos de atendimento direto a crianças e adolescentes. O recurso reforça programas municipais e não-governamentais, ampliando, aperfeiçoando e fortalecendo a rede de proteção em todo o Paraná. Hoje o estado conta com estruturas especializadas não só no Executivo, mas também no Judiciário. São 10 varas de Justiça especializadas no Paraná, além do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (Caopca). Em decorrência do Estatuto, outras organizações também foram criadas como os 399 Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, os 413 Conselhos Tutelares, os Fóruns de Direito da Criança e do Adolescente, Fórum de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, entre outras. Para a secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira, as conquistas atuais estão focadas numa visão de “estado forte” e “governo presente” no Paraná. “São ações que se concentram no fortalecimento de políticas públicas envolvendo importantes áreas como educação, saúde, segurança pública e assistência social”, destaca. Na área de saúde, Thelma lembra programas como o Leite das Crianças, o aumento da cobertura vacinal e a criação dos Centros de Saúde da Mulher e da Criança. “Tudo isso representa um avanço significativo para o Paraná”. Na área de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, dobrou o número de vagas nos Centros de Socioeducação, que passaram a trabalhar com uma proposta pedagógica inclusiva e humanizadora. “Não adianta apenas punir o adolescente autor de ato infracional. É necessário despertar nele habilidades e interesses e mostrar que existem outras alternativas”, afirma a secretária. Na Segurança Pública, o Paraná implantou programas como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) e houve investimentos nos Núcleos de Investigação de Crimes Contra Crianças (Nucrias) e no Sicride, o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas. “O lugar da criança é na família, na escola, mas também no orçamento público. Não adianta a intenção. É preciso ações concretas e investimento financeiro e humano”, afirma Thelma.