A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei 406/07, do governador Roberto Requião, que amplia a isenção do ICMS para as micro e pequenas empresas do Paraná. O projeto assegura ainda a continuidade das reduções do imposto mesmo quando as empresas forem enquadradas ao Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – que passa a vigorar a partir de 1º de julho. “As isenções do ICMS já atendem hoje 154 mil micro e pequenas empresas. Outras 18 mil empresas recebem as reduções já dispostas no projeto de lei. No total, são 172 mil empresas atendidas pela política fiscal do Governo do Paraná. A nossa legislação é, inclusive, mais ampla que a federal e serviu como exemplo ao Simples Nacional que começa vigorar agora em julho”, destaca o secretário da Fazenda, Nestor Bueno. O projeto aprovado pela Assembléia - acrescenta o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli - amplia as isenções do ICMS para as empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e cria as reduções e a cobrança do imposto em 16 faixas, sempre conforme o faturamento bruto da empresa. Até o teto de R$ 480 mil, o porcentual cobrado será de 0,67%. A partir da receita de R$ 480 mil até R$ 600 mil/ano, o percentual será de 1,07% e de 1,33% para as empresas com receitas entre R$ 600 mil/ano até R$ 720 mil/ano. A cobrança de 1,52% será para empresas com receitas a partir de R$ 720 mil/ano até R$ 840 mil e chega a 2,07% para empresa com receita anual acima de R$ 960 mil. O teto desta tabela estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem receitas de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões ao ano. O projeto, num entendimento dos deputados, o projeto volta ao plenário na próxima segunda-feira (25), para segunda discussão com duas emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. “Vamos aprovar a emenda que propõe o parcelamento em até 120 parcelas dos débitos do ICMS gerados até 31 de maio de 2007”, adianta Romanelli. “A outra é uma questão de interpretação da legislação. Mas de qualquer forma, vamos chegar a um entendimento com os deputados, e premiar novamente o Paraná e as micros e pequenas empresas que são as que mais geram empregos”, completa o líder do governo. O deputado Edson Strapasson, presidente da Comissão de Finanças e membro da Frente Parlamentar Estadual para Reforma Tributária das Micro e Pequenas Empresas, destaca que o projeto dá continuidade à política de incentivo do Governo Paraná às micro e pequenas empresas, já se adequando à nova legislação federal. “O Governo Requião segue estimulando o crescimento dessas empresas, pois reduz a carga tributária com relação ao ICMS. Com a redução dos impostos, elas podem investir mais e crescer. Isso é importante para o fortalecimento do pequeno empreendedor, que é um grande gerador de empregos”, disse. Box Governo do Paraná reduz carga tributária em 4 anos Desde a implantação da redução da carga tributária nos primeiros meses de 2003, o Governo Requião ampliou a faixa de isenção e redução na cobrança de ICMS. Requião isentou ainda as operações de circulação e transporte os produtos da cesta básica. A avicultura foi estimulada com o diferimento no pagamento do ICMS para compra de embalagens – caixas, estojos e bandejas – de ovos. E os produtores de mandioca que respondem por 14% da produção nacional foram também isentos do pagamento do tributo. As transportadoras, 90% delas, que tiveram as perdas com a cobrança do pedágio compensadas pela isenção de ICMS. A redução atendeu a construção civil com a redução de 18% para 7% do ICMS de insumos para construção civil como a areia, argila, pedra-brita, pedra-graduada, pedra-marruada, entre outras matérias-primas. Requião isentou o ICMS de mercadorias destinadas para a construção de casas populares pela Cohapar. O governo continuou reduzindo a carga de 18% para 12% o ICMS de pias, lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, pisos cerâmicos, revestimentos, entre outros itens que representam 80% do faturamento das lojas em geral.