A harmonização de normas e procedimentos relativos à proteção do consumidor no Mercosul está na pauta de discussões da reunião do Comitê Técnico n.º 7 (CT-07). O evento foi aberto nesta segunda-feira (24), pelo Secretário da Justiça e Cidadania, desembargador Jair Ramos Braga, pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, e pela coordenadora do Procon-PR, Ivanira Gavião Pinheiro. Organizado pelo Procon-PR, o encontro, que se estende até esta terça-feira (25), discute e analisa temas comuns, relacionados ao consumo, nos países que integram o bloco. A reunião acontece em Curitiba e integra a pauta oficial de Mecosul. O Comitê é presidido desde julho deste ano pelo DPDC, órgão do Ministério da Justiça. Participam desta reunião as delegações da Argentina, do Brasil e Uruguai e representantes do Procon. O Secretário da Justiça e Cidadania lembrou que o Mercado Comum do Sul – Mercosul –, instituído em março de 1991, tem diversas comissões e dentre elas o CT-07, que discute a harmonização das leis dos países da Região no sentido de garantir a proteção do consumidor, a harmonia dos mercados de consumo e elevar a qualidade de vida dos cidadãos. Para Ricardo Morishita, o desafio do comitê é promover esta integração dos processos legislativos desses países para que o consumidor tenha seus direitos protegidos onde estiver. Para a coordenadora do Procon-PR esta é mais uma etapa do diálogo em defesa do consumidor, “tão importante no processo da globalização mundial”. COMITÊ – No Mercosul, há diversos comitês técnicos, que visam discutir formas de uniformizar as políticas do bloco em diversas áreas e entre elas a de defesa do consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, representa o Brasil no Comitê Técnico nº 7 – “Defesa do Consumidor”. O Comitê é subordinado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que, por sua vez, está vinculada ao Grupo Mercado Comum (GMC). Os projetos do Comitê Técnico são discutidos e submetidos à consulta pública antes da sua aprovação pelo GMC, visando dar transparência aos assuntos negociados e possibilitar críticas e sugestões da sociedade, tecnicamente embasadas. As resoluções são posteriormente incorporadas aos ordenamentos jurídicos dos países participantes para que tenham eficácia jurídica. Os integrantes do CT-07 são: Argentina -Subsecretaria de Defensa del Consumidor (Ministerio de Economía e Producción); Brasil - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça); Paraguai -Dirección General de Defensa del Consumidor (Ministerio de Industria y Comercio); Uruguai - Área Defensa del Consumidor (Ministerio de Economía e Finanzas).