PGE garante que liminar não vale para o Paraná

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Publicação
16/04/2003 - 00:00
Editoria
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou nesta quarta-feira (16) que as casas de bingo que reabriram estão operando de forma ilegal. Segundo Botto, as casas se basearam numa liminar que é válida apenas para o estado do Ceará. “A liminar obtida pela Associação Brasileira de Bingos, na 6ª Vara Federal do Ceará, em maio de 2001, não tem validade em território paranaense”. Para Botto, está havendo uma interpretação equivocada. “A Associação Brasileira de Bingos se julga amparada por essa liminar, mas o destinatário dessa ordem não é o Estado do Paraná. Portanto, vamos ignorá-la. A liminar vale para o Ceará, não para nós”, afirmou o procurador-geral do Estado. Segundo a Procuradoria de Investigações Criminais (PIC), os dois decretos assinados pelo governador Roberto Requião proibindo o funcionamento dos bingos e vídeo-loterias no Paraná, se farão cumprir por meio de ações do Ministério Público e das polícias Civil e Militar, que vão atuar para que se faça cumprir essa ordem de proibição dessa atividade ilícita. Ainda de acordo com PIC, todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, serão tomadas para que os bingos permaneçam fechados. Sérgio Botto de Lacerda contou ainda que a Associação Brasileira de Bingos já havia tentado essa mesma liminar na 4ª Vara Federal do Paraná, em março de 2001. Portanto, antes de conseguirem a liminar no Ceará. “E como o pedido foi indeferido, tentaram burlar a lei indo pedir a liminar no Ceará. Só que isso não é permitido”, explicou o procurador-geral do Estado, que considerou essa atitude lamentável. “Parece que o pessoal dos bingos querem um confronto com o Estado, o que sempre quisemos evitar.” O procurador explicou ainda que essa liminar é direcionada ao superintendente da Polícia Federal do Ceará e ao gerente nacional de bingos da Caixa Econômica Federal que representa o Ceará. “Eles, lá, não podem prender ninguém que esteja abrindo os bingos. Mas volto a afirmar que não vale para o Paraná”, disse. De acordo com Rui Sérgio Avelleda, diretor administrativo do Serlopar, todos os bingos do Paraná estão descredenciados. “O que vale é a determinação do governador e os bingos não têm mais ligação alguma com o Serlopar”, afirmou.