Os quatro governadores do Codesul, bloco formado por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul e presidido pelo governador Roberto Requião, irão propor junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória contra a Lei Kandir. O documento será entregue ao presidente do STF, ministro Nelson Jobim, na próxima quarta-feira (03), às 11h, em Brasília. Segundo o procurador-geral do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, os quatro Estados querem receber o valor do ICMS que deixou de ser recolhido com a isenção do imposto nas exportações. “A União se comprometeu a compensar os Estados pela isenção do ICMS, mas isso não está sendo feito”, disse Botto de Lacerda.
Dia: 03/08/05
Horários: 11h
Local: Supremo Tribunal Federal
Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília
PAUTA DIA 03 – 11H: GOVERNADORES DO CODESUL PROPÕEM AÇÃO CONTRA LEI KANDIR
Os quatro Estados querem receber o valor do ICMS que deixou de ser recolhido com a isenção do imposto nas exportações de produtos primários
Publicação
29/07/2005 - 12:15
29/07/2005 - 12:15
Editoria