A execução da Lei Orgânica de Assistência Social (1993) e do Sistema Único de Assistência Social (2004) tem fortalecido o trânsito da política de ajuda para o campo dos direitos, do focalismo para a universalização, da responsabilidade moral para a responsabilidade estatal.
O secretário do Trabalho, Padre Roque Zimmermann, diz que no Paraná o Sistema de Assistência Social tem sido implantado num processo de reorganização das ações e adoção de critérios técnicos para a partilha de recursos públicos, superando a utilização de formas clientelísticas, pontuais e eleitoreiras.
Segundo o secretário, o governador Roberto Requião acaba de aprovar medidas importantes para a efetivação do sistema unificado, como a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Atendimento às Famílias Itinerantes (Portal da Inclusão) e das unidades sócio-educativas de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
Para o Padre Roque, o Centro de Referência é a porta de entrada do cidadão para o acesso à assistência social. Similar às unidade básicas de saúde, se caracteriza pelo atendimento social básico prestado e inclusão em outros serviços de maior complexidade. “Ele possibilita informação e acesso à renda, à programa de convivência para idosos e crianças”, afirma o secretário.
Neste ano, 22 municípios com índices críticos relativos à pobreza (mais de 40% das famílias sobrevivem com meio salário mínimo) serão contemplados. No próximo ano, serão incluídos mais 59.
O Centro de Referência Especializado de Atendimento às Famílias Itinerante (Portal da Inclusão), inicialmente implantado em Maringá, foi criado para possibilitar a construção da autonomia de famílias, sem renda e moradia.
Segundo o Padre Roque, o Governo do Paraná, por meio do IASP, assumiu como política pública estatal o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. “Está disponibilizando mais unidades sócio-educativas de forma descentralizada e prevendo, para o início do próximo ano, a incorporação de aproximadamente mil concursados no quadro de profissionais e técnicos”.
Outras ações, lembra o secretário, merecem destaque na efetivação da assistência social como política pública: diagnóstico da situação dos abrigos para crianças, adolescentes e idosos, para reordenamento; investigação sobre a situação de trabalho infantil, exploração e violência infanto-juvenil; iniciativas de desintitucionalização como família acolhedora; e ampliação de programas de inclusão produtiva.
Para o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, “o sucesso na implantação do Sistema no Paraná deve ser marcado, sobretudo, pelas ações de combate às situações geradoras da pobreza e da exclusão social, mediante a articulação da assistência social com outras políticas de proteção social, como o trabalho”.
Segundo ele, além de ações de enfrentamento dos efeitos da vulnerabilização do trabalho, que desemprega e empobrece milhares de pessoas, outros serviços especializados deverão ser ofertados, como a acolhida de pessoas com deficiência sem vínculos e reabilitação para a vida comunitária com autonomia. “No Paraná a assistência social tem sido tratada como política estatal, vinculada a um projeto de garantia dos direitos como estratégia fundamental de redução da desigualdade e elevação do padrão social de vida”, diz o secretário.