A Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social esclarece que rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa prestadora de serviços Orbral – Organização Brasileira de Prestação de Serviços LTDA, no final de outubro, em razão do não cumprimento de compromissos contratuais por parte da empresa terceirizada. De acordo com a lei que rege os contratos na administração pública, o Estado pode rescindir unilateralmente um contrato sempre que a parte contratada deixar de cumprir quaisquer das cláusulas no instrumento prevista. A medida tomada pela Secretaria foi unicamente com o objetivo de preservar os funcionários terceirizados, que prestam atendimento nas Agências do Trabalhador. Uma empresa foi contratada emergencialmente para que o serviço de atendimento ao público não fosse paralisado. O pagamento que a Secretaria deveria repassar à Orbral, referente ao mês de outubro, foi bloqueado. O crédito da empresa foi objeto de arresto – bloqueio de pagamento para garantir o pagamento da dívida - pelos juízes da 6ª e da 12ª Varas do Trabalho de Curitiba, que julgam, respectivamente, ações dos funcionários que prestam serviços para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social, e dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, empresa que também contratou a Orbral e teve os mesmo problemas com a empresa. O dinheiro que a Secretaria deveria repassar para a empresa deverá ser depositado em juízo, assim que a SETP tiver uma definição para qual Juízo a valores deverão ser entregues. A SETP está encaminhando à Procuradoria Geral do Estado todos os documentos referentes ao contrato, para que o impasse seja comunicado aos dois juízes. O pagamento dos funcionários somente será feito após a decisão judicial. A Secretaria informa ainda que o atendimento não foi paralisado em momento algum, e que nenhuma greve ou paralisação foi informada. Alternativas para amenizar os prejuízos dos funcionários estão sendo discutidas entre a Secretaria, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sineepres), e os funcionários.