A Procuradoria-Geral do Estado vai apoiar os trabalhos do Ministério Público na ação civil pública para cobrar juros e correção monetária de um empréstimo ilegal, de mais de R$ 9,8 milhões, concedido pelo governo anterior à Detroit Diesel Motores do Brasil. O governo do Estado vai atuar como “pólo ativo” da ação, ou seja, é parte interessada na recuperação dos valores que a empresa deixou de recolher aos cofres públicos, desde 1997. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, explicou que o Ministério Público começou a investigação sobre o empréstimo em dezembro do ano passado, quando os promotores receberam os primeiros documentos sobre os protocolos de intenção firmados entre o governo anterior e as montadoras que se instalaram na Região Metropolitana de Curitiba, nos últimos oito anos. Os documentos recebidos pelo MP revelam que, em 1997, a Detroit Motores recebeu um empréstimo de R$ 9.806.288,40 oferecendo como garantia um terreno da empresa, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), de pouco mais de 30 mil metros quadrados. O empréstimo seria pago sem juros ou correção monetária, numa única parcela dez anos depois, em março de 2007. Os recursos foram liberados pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Paraná, administrado na época pelo Banestado, e que atualmente se transformou na Agência de Fomento do Paraná. Segundo o procurador-geral, o empréstimo é ilegal porque não respeitou o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos regulamentos na administração pública, e que proíbe que qualquer financiamento com recurso público seja concedido sem juros ou correção monetária. A própria lei estadual usada para legitimar o contrato - Lei 9895/92 - prevê que financiamentos junto ao Estado devem ter acréscimo de, no máximo, 12% ao ano. Além disso, o valor de mercado do terreno oferecido como garantia pela empresa não chega a 30% do total tomado no empréstimo. Agora, o Ministério Público e a PGE querem que a Detroit pague os 12% de juros anuais que a lei prevê, além da correção monetária baseada no IGP-DI, mais juros de 1% ao ano sobre o valor do empréstimo. “Foi um negócio de ‘pai para filho’. Os protocolos eram segredos de estado guardados a sete chaves e tanto a Justiça como a população não tinham acesso a eles. Mas nada na administração pública pode ser tratado de forma sigilosa. O mínimo que podemos exigir para recompor a moralidade com o dinheiro público é obrigar a empresa a pagar os juros e correções exigidas por lei”, afirmou Lacerda. O procurador esclareceu ainda que a PGE foi notificada sobre a ação do MP no dia 16 de janeiro passado e que toda a documentação sobre os contratos das montadoras já foram repassadas ao Ministério Público. Os diretores do Banestado na época do empréstimo também serão chamados para prestar esclarecimentos à Justiça. Nesta Segunda, 3, a ação contra a Detroit Diesel Motores do Brasil e a Agência de Fomento do Paraná foi encaminhada para o Juiz Maurício Maingue Sigwalt, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordatas. . Protocolos- Segundo informações da Secretaria de Fazenda do Estado, a Detroit foi instalada no Paraná em 1998, com a missão de fornecer motores para a montadora de veículos Chrysler. A empresa fechou sua fábrica em Campo Largo, na Região Metropolitana, entre 2000 e 2001. Com isso, a Detroit passou a exportar motores para a Europa, mas também encerrou suas operações em 2001. As instalações e os estoques da empresa foram então adquiridos pela empresa Perkins do Brasil, que passou a fabricar motores a diesel para exportação. Segundo o procurador-geral, os diretores da Perkins também serão chamados para prestar esclarecimentos, pois não consta nos documentos enviados pela empresa ao Estado se eles assumiriam ou não os empréstimos e compromissos assumidos pela Detroit. Também não consta nos documentos qualquer devolução aos cofres do governo, dos recursos tomados pela Detroit junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Paraná. “O governador determinou que tornemos público todos os protocolos de intenção assinados pelo governo anterior para que toda a população e as autoridades tomem conhecimento pleno sobre seus conteúdos. E o que posso garantir por enquanto é que a PGE e o Ministério Público estão analisando situações idênticas ao caso da Detroit”, garantiu Lacerda.