Dezembro já está chegando e as concessionárias, sem qualquer tipo de escrúpulo, vão vir novamente com os pedidos de aumento do pedágio. Vão querer 8%, 9%, 10% de aumento e pleiteiam uma tarifa de R$ 12,50 para carro de passeio. Um verdadeiro absurdo. Um assalto ao bolso do paranaense. Eu repito reiteradamente: são R$ 6,5 bilhões arrecadados em 10 anos de pedágio e apenas 40 quilômetros de rodovias duplicados dos 2,5 mil pedagiados. O Governo do Estado, através do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), evidentemente, vai negar os pedidos das concessionárias. Essa é a nossa luta. A nossa, do lado do povo, barrando os abusivos aumentos e cobranças. As concessionárias, junto com a suas bancas de advogados, pleiteando os aumentos e, muitas vezes, os conseguindo na Justiça. A luta não é de hoje. Sou um dos poucos deputados a votar contra a lei que implantou esse modelo perverso de pedágio no Paraná. Isso em dezembro de 1995. Os partidos que apoiaram Requião para governador na eleição em 1998, protocolaram durante a campanha um documento no qual, pode-se dizer, escreviam a história antes que ela acontecesse, taxando de puramente eleitoreira a diminuição das tarifas e vaticinando que elas voltariam a subir tão logo terminasse a campanha. Foi exatamente o que aconteceu. Passados já quase seis anos do governo Requião, a luta se mantém, o que significa que o pedágio continua prejudicando os paranaenses. Mas, ela não tem sido inglória. Vencemos várias batalhas. Cito a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)- 4ª Região, em Porto Alegre - determinando o fechamento da praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, por estar situada no perímetro urbano. Essa decisão, acredito, cria jurisprudência e para o fechamento de outras seis praças, em Arapongas, Jataizinho, Mandaguari, Porto Amazonas, São José dos Pinhais e Lapa, todas instaladas nos respectivos perímetros urbanos, dividindo os bairros e prejudicando os moradores. Essa posição é encampada pelo Fórum Popular contra o Pedágio. No caso da praça da Lapa, situada na BR-476, a ação está na pauta de julgamento do TRF. Em dezembro de 2005, o juiz federal Friedmann Wendpap suspendeu a cobrança do pedágio naquela praça, atendendo a uma ação do Ministério Público Federal, que julgava ilegal a concessão de mais 83 quilômetros da rodovia à Caminhos do Paraná sem processo licitatório. Essa é apenas uma das muitas irregularidades permitidas pelos contratos do pedágio. A situação em todos os municípios citados é semelhante à de Jacarezinho, mas há uma particularidade no caso da praça de São José dos Pinhais, na BR-277, explorada pela Ecovia. O juiz federal João Pedro Gebran Neto determinou que a concessionária cobre apenas uma tarifa poor mês dos moradores dos bairros Lavrinha e Olaria, que utilizam apenas um pequeno trecho da rodovia e, mesmo assim, eram obrigados a pagar a tarifa sempre que passavam pela praça. O Fórum está incentivando os moradores dessas cidades a coletar assinaturas e entrar com ações na justiça. Ao mesmo tempo, o Paraná está sendo um exemplo para a luta contra o pedágio em outros estados. Já há ações semelhantes em Piuí (MG), Teresópolis (RJ), Botucatu (SP) e Porto Alegre (RS). Por fim, o Fórum prepara um projeto de lei de iniciativa popular, para o qual pretende colher 1,6 milhão de assinaturas, estabelecendo uma série de condições para a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras: só poderá existir nas rodovias particulares, e não nas públicas; só poderá ser cobrado quando existir rodovia paralela, pública e gratuita; fica proibido no perímetro urbano das cidades; e ficam isentos caminhões que transportem alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares, além dos veículos emplacados na cidade onde se encontra a praça coletora. Portanto, há vitórias. E o simples fato de essa luta continuar acesa mostra que ela é justa. Considero que nosso governo está cumprindo, e bem, seu compromisso. O pedágio, da forma como foi implantado no Paraná, caminha aceleradamente para seu próprio fim. *Luiz Cláudio Romanelli, 50 anos, advogado é deputado estadual e vice-presidente do PMDB do Paraná.