Liminar não torna município de Curitiba apto a receber recursos

Secretário-chefe da Casa Civil Rafael Iatauro afirma que ainda existe impedimento legal gerado pela inadimplência de Curitiba com o Estado
Publicação
06/07/2007 - 15:50
Editoria
O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, afirmou nesta sexta-feira (6) que a obtenção de liminar pela Prefeitura para retirada de Curitiba do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) não representa o pagamento da dívida de R$ 253 milhões com o Estado e não torna o município apto a receber investimentos. “A dívida ainda existe e o Estado descumpre o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal se repassar recursos nessas condições”, disse o secretário. Iatauro estranhou o fato de a Prefeitura considerar a liminar uma “autorização” para receber recursos, uma vez que, ainda nesta semana, a própria administração municipal considerou sem efeito legal a classificação de inadimplência pelo Estado. “Na última segunda-feira o Cadin foi minimizado e considerado um “simples fichário”, agora ele tem efeito legal”, afirmou, lembrando apresentação da Procuradoria Geral do Município na reunião de vereadores e deputados estaduais de oposição ao Governo do Estado ocorrida na Assembléia Legislativa no início da semana. Para o secretário, o pedido de liminar para retirada do cadastro é uma medida paliativa. “Serve apenas para uma argumentação vazia, como aquela baseada numa suposta prescrição da dívida”, salientou. Iatauro lembrou que nesta semana a procuradoria do município também teria anunciado que a dívida total prescreveu em 2004. A afirmação foi contestada pela Procuradoria Geral do Estado, que apontou a prescrição de apenas R$ 169 mil dos R$ 253 milhões que o município ainda deve. Iatauro reafirmou que o governo irá concluir todas as obras no município, mesmo que seja necessário executar, com recursos próprios, projetos como do Hospital Geriátrico que está sendo desenvolvido em parceria com Curitiba. “O governo tem um compromisso com Curitiba e vai cumpri-lo mesmo que a Prefeitura não regularize sua situação”, completou.

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