A Legislação do Empreendedor Individual, que entra em vigor partir de 1º de julho, será apresentada na reunião das Juntas Comerciais do País, nos dias 25 e 26 de junho em Foz do Iguaçu. A nova legislação busca tirar da informalidade cerca de 10 milhões de brasileiros, sendo estimada a adesão de 600 mil microeempredores no Paraná. Os presidentes e procuradores de juntas comerciais de todos os Estados do País vão debater ações e propostas para a modernização para registro, integração e operações de bancos de dados sobre a atividade empresarial brasileira. No encontro, também serão analisadas a nova regulamentação para leiloeiros; a utilização do Cadastro Nacional de Empresas, com mais de 17 milhões de empresas em seu banco de dados; a integração que será feita pelo sistema operacional das Juntas Comerciais com “SiarcoWeb”, além de definições de operação dos “Livros Mercantis Digitais” que fazem parte do SPED Contábil da Receita Federal do Brasil. O empresário Júlio Maito Filho, presidente da Junta Comercial do Paraná e da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais, que organiza o evento, informa que dirigentes de Ministérios, técnicos e especialistas estarão apresentando os dispositivos legais e como será efetuada a sua implantação em todo o País a partir do dia 1º de julho. Participarão do painel: Edson Lupatini Jr (secretário de Comércio e Serviços do MDIC), Manoel Lucena dos Santos (Ministério da Previdência, assessor especial para o Mei), Valdir Pietrobon (Presidente da Fenacon) e Bruno Quick (Sebrae Nacional). O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), e abrange a formalização de empreendedores da indústria, comércio e serviços – exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei – com receita bruta até R$ 36 mil. A adesão garantirá vários benefícios, entre eles aposentadoria e auxilio doença. A contribuição mensal única é 11% sobre o salário mínimo, além de mínimas contribuições a estados e municípios. “Pessoas que trabalham muito têm a possibilidade de se legalizar e não viver como um clandestino, tendo uma cidadania empresarial que dará mais dignidade ao seu trabalho. Será uma grande oportunidade de serem legalizados: mecânicos, manicures e pipoqueiros, entre outros que compõem este grande mercado informal brasileiro”, afirma Julio Maito Filho. Empreendedores com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um funcionário pagará uma taxa mensal de menos de R$ 60. A taxa inclui o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recolhimento será feito por meio de carnê. Os empreendedores individuais ficam isentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ao ingressar no novo regime, criado por lei complementar em 2008, empreendedores terão direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A única exigência será a emissão de nota fiscal para vendas feitas a pessoas jurídicas. Além disso, empreendedores formalizados terão mais opções de crédito e acesso a linhas voltadas às pessoas jurídicas, com condições diferenciadas. A legislação excluiu do regime algumas atividades, entre elas construção de imóveis e serviços de engenharia em geral, além das de natureza intelectual regulamentadas por lei, como consultórios médicos, empresas de consultoria e escritórios de advocacia. Os escritórios de contabilidade optantes do Super-Simples, cerca de 20 mil em todo o País, devem, por lei, orientar gratuitamente esses novos empresários e fazer a primeira declaração de imposto de renda deles. A partir de 1º de julho, os interessados em formalizar seus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos. EVENTO: JUNTAS COMERCIAIS POR UM BRASIL LEGAL 2ª REUNIÃO PLENÁRIA 2009 ANPREJ - Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais Foz do Iguaçu – 25 e 26.Junho. 2009 Local – Hotel Bourbon Cataratas Organização: Junta Comercial do Paraná com apoio do Governo do Estado do Paraná/Seim/MDIC/SCS/DNRC Parceiros: Sicoob / Sebrae / Fecomércio / Faciap / Fiep