Apenas 131 pessoas com patrimônio acima de R$ 600 mil reais teriam um aumento na taxa de imposto sobre herdeiros (imposto de transmissão “Causa Mortis), afirmou o secretário da Fazenda, Heron Arzua, nesta terça-feira (27) na Escola de Governo. “O grito de setores da imprensa foi um grito em causa própria”, disse o governador Roberto Requião. O governador informou que a arrecadação do imposto, na verdade, foi reduzida a um terço das pessoas. “Os trabalhadores, como as empregadas domésticas, que levam de 30, 40 anos para comprar uma casa na periferia estão liberados da taxa”, observou Requião. “São 131 privilegiados, príncipes da república, se contrapondo ao conjunto da população do Paraná e mostrando a sua absoluta falta de escrúpulos”. O secretário da Fazenda, Heron Arzua, destacou que a nova proposta do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) vai majorar o tributo de somente 131 operações (ou 0,41%) das 31,9 mil realizadas neste ano no Paraná. Outras 25,3 mil operações estarão isentas e 6,5 mil terão redução de alíquota. “Daí surgiram os apedeutas jurídicos e os apedeutas da imprensa a dizer que a isso era inconstitucional”, disse Arzua na reunião da Escola de Governo. A base do projeto, acrescentou o secretário, se sustenta nos princípios fundamentais da constituição brasileira: o da isonomia e da igualdade. “No direito tributário quer dizer o seguinte: os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Por isso que os impostos são todos diferenciados”. “Esse pessoal (os apedeutas) nunca leu Geraldo Ataliba nem o Celso Antonio Bandeira de Mello, nem o ministro Eros Grau”, completou Arzua. O projeto de lei, segundo Arzua, levou pelo menos dois anos de elaboração entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria da Fazenda. “Todos os aspectos jurídicos foram analisados com o propósito de adequar esse projeto ao novo Código Civil e adotar um sistema de imposto progressivo, dado o êxito que tínhamos obtido com a microempresa”. A alíquota máxima do O ITCMD é determinada, através de resolução, pelo Senado Federal. O imposto incide sobre a propriedade, posse ou domínio de quaisquer bens ou direitos, nos direitos reais sobre quaisquer bens, exceto os de garantia, e na cessão, desistência ou renúncia translativa, por ato gratuito, dos direitos relativos a estas transmissões. “O Senado Federal e fixou o limite em 8% e que um apedeuta tributário disse que era inconstitucional, que tinha que ser por lei complementar. Vocês imaginem: se não tem lei complementar um estado não pode fazer como os demais”, disse Arzua. Se o Governo do Estado aplicasse o projeto de lei nas operações realizadas neste ano teria uma arrecadação de R$ 26 milhões em 2008 contra R$ 61 milhões deste ano. “Quase um terço”, disse Arzua. “Operações realizadas em 2007 chegam a 31,9 mil. As isenções atingem 25,3 mil – 79,3%, reduções outras 6,5 mil operações, alíquota efetiva média de 1,7%. Só haveria majoração em 131 operações no Paraná neste ano. Que aumento de imposto, meu Deus do Céu”, completou. O secretário ainda apontou a média tributada do imposto na Inglaterra, de 40%, e na França, 30%. “O Senado brasileiro fixa em 8% e nenhum estado ultrapassou isso. Estão nos acusando de aumentar imposto e de fazer esforço como se fossemos uns idiotas tributários num imposto que dá menos”. Heron Arzua adiantou que os apedeutas não questionaram o governo anterior quando enviou a Assembléia Legislativa proposta de reajuste de alíquotas do ICMS no dia 13 de dezembro de 2001. “Mandaram um projeto de lei em que a alíquota do ICMS de 17% para mercadoria geral foi para 18%, para gasolina e álcool de 25% foi para 26%, a alíquota para energia elétrica, comunicações, bebidas alcoólicas e fumo foi de 25% para 27%. Eles aprovaram esse projeto na calada da noite do dia 18 de dezembro de 2001”.