Trabalhadores de todo o País se mobilizaram nesta terça-feira (10) pela manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda à lei que unificou a fiscalização tributária e do trabalho. Em Curitiba, cerca de 200 pessoas se reuniram à tarde no centro para protestar contra a derrubada do veto, que será votado até o dia 21 de abril no Congresso Nacional. O governo do Paraná apóia a luta dos trabalhadores e ajuda na mobilização para manter o veto, informando a população por meio de debates na Rádio e TV Paraná Educativa. O diretor-geral da Secretaria Estadual do Emprego, Trabalho e Promoção Social, Emerson Nerone, avalia que a Emenda 3 prejudica os trabalhadores ao incentivar os empresários a contratarem mão-de-obra sem pagar os direitos trabalhistas. “A Emenda tira poder de fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho e joga para a Justiça do Trabalho, que já está sobrecarregada, adiando a solução de eventuais problemas. Se o veto for derrubado pelos parlamentares, a tendência é o empresariado fazer com que o trabalhador atue como um funcionário normal e receba como autônomo”, afirma. A Emenda 3 reduz o poder dos fiscais do Trabalho de reprimirem irregularidades na contratação de funcionários. Hoje um fiscal pode multar uma empresa que contrata funcionários como pessoas jurídicas e faz os pagamentos mediante apresentação de nota fiscal. A Emenda retira esse poder do fiscal que, caso encontre irregularidades, poderá apenas comunicar o fato a um juiz do Trabalho. “A Emenda faz com que o trabalhador perca um canal imediato para ter seus direitos reconhecidos e passe a discuti-los na Justiça. O trabalhador vai ter que contratar um advogado, enquanto a empresa tem um grupo de advogados trabalhando para ela”, afirma Nerone. “O que já acontece com profissionais como engenheiros e arquitetos vai ocorrer também com encanadores e serventes, pessoas com menos poder de negociação com o patrão e que vão acabar aceitando abrir empresa, emitir nota fiscal e perder todos os seus direitos trabalhistas”, completa. A Central Única dos Trabalhadores está mobilizada pela manutenção do veto presidencial. “A Emenda 3 é muito danosa aos trabalhadores. Abre um precedente perigoso e vem precarizar ainda mais a relação de trabalho no País”, afirma Roni Barbosa, presidente da CUT/PR. “Hoje o fiscal do trabalho pode mandar consertar o que está errado. Com a Emenda, não poderá mais fazer isso. Terá apenas que notificar o empregador e comunicar a um juiz do Trabalho, que vai abrir um processo para analisar a questão. Os processos na Justiça do Trabalho demoram três, cinco, dez anos pra serem resolvidos”, acrescenta. Roni Barbosa considera que, se a Emenda entrar em vigor, os trabalhadores vão perder direitos que já são reconhecidos por lei. “É a precarização das relações de trabalho, o trabalhador vai abrir uma empresa e emitir nota fiscal para o patrão”, resume. Segundo ele, a CUT mobilizou nesta terça-feira petroleiros em São Mateus do Sul; bancários, servidores municipais da Educação e funcionários da Secretaria Estadual da Saúde em Curitiba. Houve mobilizações também em Londrina e Ponta Grossa, com panfletagem nas ruas esclarecendo a população. A questão sobre a derrubada do veto evidencia um conflito de interesses entre capital e trabalho, aponta Antonio Benedito Siqueira, coordenador do Departamento de Estudos e Pesquisa da Secretaria Estadual do Emprego, Trabalho e Promoção Social. “A posição dos trabalhadores é contra a Emenda 3 e o argumento deles é interessante. Hoje quando o fiscal do trabalho vai à empresa e há um contrato da empresa fiscalizada com uma empresa individual, ele pode avaliar que há ali uma relação de trabalho e não uma relação comercial. A Emenda 3 remete a questão para o Judiciário. Se a Emenda for mantida, com a derrubada do veto do presidente, a questão será resolvida no Judiciário e não mais no âmbito administrativo”, afirma. Segundo Siqueira, esse tipo de contrato tem sido usado pelas empresas para flexibilizar as relações de trabalho. Ele prevê que, caso o veto seja derrubado, os trabalhadores devem tentar demonstrar que a lei é inconstitucional, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é compartilhada por Carlos Zimmer, presidente eleito do Conselho Estadual do Trabalho. “Os trabalhadores vão mostrar que a Emenda 3 viola o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores”, diz Zimmer destaca que a posição da bancada dos trabalhadores no Conselho Estadual do Trabalho, que tem representantes da CUT, CGT, Força Sindical, SDS e Fetaep, é contra a Emenda 3. “A atribuição do Conselho é procurar o aumento dos empregos formais e a Emenda vai permitir a burla nas relações de trabalho. É importante manter o veto para garantir a formalidade nas relações de trabalho”, comenta. “Já temos trabalhadores demais na informalidade. São 27 milhões com carteira assinada num total de 60 milhões de trabalhadores no País. Se a emenda prevalecer, os empresários vão ver: podemos contratar de outra maneira, sem pagar encargos sociais como 13º salário, férias, INSS. Teremos uma relação de trabalho que beneficia o capital. O trabalhador não terá direito à aposentadoria, por exemplo. Terá que pagar um plano de previdência privada se quiser ser aposentar”, adverte Zimmer.