As multas e indenizações arrecadadas pela Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor (Procon-PR) ou pela Justiça referentes ao desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon. A mensagem que cria o Fecon foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Assembléia Legislativa e deve ser regulamentada no início de 2006.
Os recursos obtidos com o fundo serão destinados ao financiamento de planos, programas e projetos que objetivem a informação, proteção ou reparação de danos causados ao consumidor, promovendo o aparelhamento e a instrumentalização do Procon. A criação do Fecon foi inspirada em dois outros fundos, o Fema – Fundo Estadual do Meio Ambiente, e o FEC – Fundo Estadual de Cultura.
O secretário da Justiça e Cidadania, Aldo Parzianello, explicou que os recursos do Fecon, originados de multas pagas pelos fornecedores denunciados pelo consumidor, serão destinados principalmente para projetos de cunho educacional do Procon. “Pretendemos investir em programas educacionais aos consumidores, para que possam ter conhecimento e acesso às informações que garantam seus direitos, deveres e, principalmente, o exercício da cidadania”, detalhou.
O Conselho Gestor do Fecon será administrado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e também pelo Procon. Além das multas e indenizações, o Fecon poderá receber recursos oriundos de doações, convênios e da transferência do Fundo Federal de Direitos Difusos e dos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor, no Estado do Paraná.
De acordo com a proposta, o dinheiro do Fecon, poderá equipar tecnicamente os Procons do Estado, agilizar o atendimento ao público, promover campanhas educativas à população, capacitar funcionários para outros órgãos dessa natureza e garantir a reparação de danos causados ao consumidor. “Os recursos serão aplicados na ampliação de Procons municipais integrados via online à Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor, uniformizando procedimentos e decisões sobre os casos”, analisou Algaci Túlio, coordenador do Procon-PR.
“Com estas medidas, a sociedade consumidora deverá ser mais bem atendida em seus serviços. Com um fundo próprio, será possível investir em materiais de divulgação, como panfletos e cartilhas, que irão informar melhor o consumidor e os fornecedores sobre direitos e deveres”, prevê Algaci Tulio.
Conselho – O anteprojeto também prevê a formação do Conselho Gestor do Fundo, sob responsabilidade da Secretaria da Justiça e da Cidadania. Sua atribuição será administrar os recursos do Fecon; aprovar e firmar convênios atendendo às necessidades do Fundo; promover atividades e eventos que contribuam para os objetivos do programa.
Depois de uma reclamação realizada por um consumidor sobre determinado serviço ou produto, o atendimento do Procon procura a conciliação entre as partes, para um entendimento mais prático. Caso haja contestação, o órgão aciona um processo administrativo contra o fornecedor, analisando a denúncia do consumidor com suas respectivas provas.
Agilidade - De acordo com informações fornecidas pelo Procon, em 2003 o órgão possuía cerca de 30 mil processos sem definição, gerados em anos anteriores. Através de modificações administrativas, hoje o órgão possui cerca de três a quatro mil processos, sendo a maioria gerada este ano.
“Fizemos vários mutirões para agilizar os processos parados, pois estes davam descrédito ao órgão. Hoje o consumidor que chega ao Procon fazendo uma reclamação já sai de lá com a data da audiência marcada, que geralmente não ultrapassa 30 dias de espera”, afirmou Algaci.
As mudanças administrativas, que vem sendo implantadas desde 2003, resultaram na queda da burocracia e agilização dos processos. “Muitos dos processos que estavam sem definição estavam nesta situação devido ao não pagamento das multas e indenizações por parte dos fornecedores. Hoje, o fornecedor quando recebe notificação possui 30 dias para regularizar a situação e após este prazo, as multas são inscritas em dívida ativa, junto à Receita Estadual”, reforçou.
Outra modificação importante no sistema de funcionamento do Procon é o setor de negociação, onde a reclamação é informada imediatamente ao fornecedor, buscando o entendimento entre as partes, evitando assim a marcação de audiências. Alguns órgãos governamentais possuem um funcionário de plantão dentro do Procon para resolver na hora a reclamação, como é o caso da Copel.
Campeões - Conforme informou Algaci Túlio, os campeões de reclamação continuam sendo as empresas de telefonia fixa e móvel, bancos, financeiras, planos de saúde e escolas particulares. “Hoje, se junta várias reclamações destinadas ao mesmo fornecedor que tem prazo de 20 dias para solucionar o problema, sendo que algumas reclamações já obtêm resposta imediata”, acrescentou.
Em 2004, as multas e indenizações aplicadas pelo órgão somaram R$ 1,1 milhão e calcula-se que este ano o fundo deverá ter R$ 1,7 milhão disponíveis, através dos recursos arrecadados pelo descumprimento ao código de defesa do consumidor. As multas podem variar de 200 até três milhões de Ufirs. O valor médio da cada Ufir, hoje, é de um salário mínimo.