O governador Roberto Requião vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que cria cargos no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas (TC) do Paraná. O projeto havia sofrido três vetos do governador, mas eles foram derrubados pela Assembleia Legislativa na terça-feira (23).
Nesta quarta-feira (24), ao participar da solenidade de inauguração do hipermercado da rede Condor em Fazenda Rio Grande, o governador justificou os vetos. Requião disse que o projeto “é uma desmoralização total, uma irresponsabilidade sem medida”, e que, além de decidir por ingressar com uma Adin, vai oficiar o Ministério Público, “para que tome providências”.
“Um dos (pontos vetados) promovia todos os funcionários de nível médio a funcionários de nível universitário. Outro pegava uma carreira que tem sete níveis – cada nível possível de ser adquirido em dois anos, ou seja, uma carreira de 14 anos – e comprimia em dois anos. Então, alguém entraria no Tribunal (de Contas) hoje e, daqui a dois anos, teria chegado no último nível”, explicou o governador, que acrescentou: “se eu trouxesse isso (para o Poder Executivo), precisaria de três orçamentos do Estado.”
Pelo projeto, funcionários que passaram em concursos para cargos de nível médio seriam promovidos para carreiras de nível superior depois de dois anos de trabalho, sem realização de outro concurso. Outro problema, segundo o procurador-geral do Estado Carlos Frederico Marés, é que a lei estabelece benefícios que são próprios de um cargo ou carreira, para outros.
“Acredito que a questão da inconstitucionalidade é mais ou menos patente. Seria apenas uma questão de tempo para que a lei seja derrubada”, afirmou Marés. A procuradoria ainda estuda se a ação será levada diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Tribunal de Justiça do Paraná, visto que se trata de uma lei estadual. A Adin deverá ser iniciada antes do dia 31 de março, data em que o governador Roberto Requião deve transmitir o governo ao vice-governador Orlando Pessuti.
SOBRE O PROJETO - O projeto de reestruturação dos cargos e carreiras do Tribunal de Contas foi enviado pela instituição à Assembleia Legislativa em novembro do ano passado. Depois de votado e aprovado, foi sancionado pelo governador Roberto Requião, mas com vetos. Foram vetados, no artigo 1º, as alterações na redação dos artigos 15 e 27, da lei de 2008 (número 15.854), que criou cargos na estrutura do TC; e ainda o artigo 4º do projeto.
Esses pontos são os que tratam da promoção de um cargo com determinado nível de formação para outro, e ainda do pagamento de verba de representação para os ocupantes do cargo de analista de controle após dois anos de efetivo exercício e da mudança imediata, de um nível na tabela salarial para outro acima, de todos os servidores do TC.
De acordo com a justificativa do projeto elaborada pelo próprio Tribunal de Contas, a implantação do novo plano traria um acréscimo de R$ 23,6 milhões por ano na folha de pagamento da instituição. A folha de pagamento do TC, administrada pela própria instituição, está, conforme dados apresentados na justificativa do projeto de lei, em R$ 131,3 milhões anuais.
Nesta quarta-feira (24), ao participar da solenidade de inauguração do hipermercado da rede Condor em Fazenda Rio Grande, o governador justificou os vetos. Requião disse que o projeto “é uma desmoralização total, uma irresponsabilidade sem medida”, e que, além de decidir por ingressar com uma Adin, vai oficiar o Ministério Público, “para que tome providências”.
“Um dos (pontos vetados) promovia todos os funcionários de nível médio a funcionários de nível universitário. Outro pegava uma carreira que tem sete níveis – cada nível possível de ser adquirido em dois anos, ou seja, uma carreira de 14 anos – e comprimia em dois anos. Então, alguém entraria no Tribunal (de Contas) hoje e, daqui a dois anos, teria chegado no último nível”, explicou o governador, que acrescentou: “se eu trouxesse isso (para o Poder Executivo), precisaria de três orçamentos do Estado.”
Pelo projeto, funcionários que passaram em concursos para cargos de nível médio seriam promovidos para carreiras de nível superior depois de dois anos de trabalho, sem realização de outro concurso. Outro problema, segundo o procurador-geral do Estado Carlos Frederico Marés, é que a lei estabelece benefícios que são próprios de um cargo ou carreira, para outros.
“Acredito que a questão da inconstitucionalidade é mais ou menos patente. Seria apenas uma questão de tempo para que a lei seja derrubada”, afirmou Marés. A procuradoria ainda estuda se a ação será levada diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Tribunal de Justiça do Paraná, visto que se trata de uma lei estadual. A Adin deverá ser iniciada antes do dia 31 de março, data em que o governador Roberto Requião deve transmitir o governo ao vice-governador Orlando Pessuti.
SOBRE O PROJETO - O projeto de reestruturação dos cargos e carreiras do Tribunal de Contas foi enviado pela instituição à Assembleia Legislativa em novembro do ano passado. Depois de votado e aprovado, foi sancionado pelo governador Roberto Requião, mas com vetos. Foram vetados, no artigo 1º, as alterações na redação dos artigos 15 e 27, da lei de 2008 (número 15.854), que criou cargos na estrutura do TC; e ainda o artigo 4º do projeto.
Esses pontos são os que tratam da promoção de um cargo com determinado nível de formação para outro, e ainda do pagamento de verba de representação para os ocupantes do cargo de analista de controle após dois anos de efetivo exercício e da mudança imediata, de um nível na tabela salarial para outro acima, de todos os servidores do TC.
De acordo com a justificativa do projeto elaborada pelo próprio Tribunal de Contas, a implantação do novo plano traria um acréscimo de R$ 23,6 milhões por ano na folha de pagamento da instituição. A folha de pagamento do TC, administrada pela própria instituição, está, conforme dados apresentados na justificativa do projeto de lei, em R$ 131,3 milhões anuais.