Governador critica veto de Lula sobre repasse de recursos aos Estados

Segundo o governador, isso cada vez mais mostra o centralismo tributário brasileiro, ”o que pode ser considerado também como uma agressão ao pacto federativo”
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25/09/2005 - 19:40
Editoria
Governo
O governador Roberto Requião criticou neste sábado (24) em São Paulo o veto do presidente Lula ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo aos repasses de recursos aos Estados para compensar as perdas decorrentes do fim da cobrança de ICMS sobre as exportações de produtos primários, aprovados em 1996 com a Lei Kandir. “É lamentável que o ministro Palocci (Fazenda) tenha proposto este veto, frustrando com isso os Estados exportadores e, dentro deles, o Paraná, segundo maior exportador brasileiro. Este veto impede investimentos fundamentais na infra-estrutura dos Estados”, declarou o governador. Requião relembrou que quando a Lei Kandir foi aprovada o compromisso foi de que os Estados arcassem com 50% do prejuízo pela falta de arrecadação do imposto, já que os produtores exportadores seriam isentos de ICMS e os outros 50% seriam ressarcidos pelo governo federal, por meio do orçamento do Tesouro Nacional. “Para surpresa dos governadores, o governo vem ressarcindo menos de 20%, descumprindo o que havia sido acordado com todos os governadores dos Estados exportadores. Isso cada vez mais mostra o centralismo tributário brasileiro, o que pode ser considerado também como uma agressão ao pacto federativo”, protestou Requião.

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