Apresentar o que vem sendo verificado de mudanças na administração pública brasileira, bem como seus entraves, e refletir sobre essas análises e as proposições que vêm sendo discutidas entre gestores e pesquisadores em outros estados. Com esse objetivo, a secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon, reuniu na manhã desta sexta-feira (16) diretores, chefes e assessores jurídicos das unidades que compõem a pasta. A secretária abriu o encontro fazendo um breve panorama do contexto atual da gestão pública nas unidades da federação – Maria Marta é vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e participa dos fóruns promovidos pela entidade. Falou, também, sobre como os administradores têm avaliado as dificuldades na condução da máquina pública – entre elas, a cada vez mais frequente interferência de ação de instituições de um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) sobre as de outro. “São questões macros, mas importantes de serem trazidas até vocês, e discutidas aqui, porque têm a ver com o dia-a-dia da gente, com o nosso trabalho cotidiano”, salientou. DIAGNÓSTICOS - Em seguida, a assessora jurídica da Secretaria da Administração, Vivian Aparecida Ciscato Chuchene Bonatto, fez um resumo sobre as palestras do I Congresso de Direito Administrativo do Rio Grande do Norte. Promovido pelo governo daquele estado, entre os dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro, o evento foi conduzido por nomes que têm se destacado por apontar novos diagnósticos sobre a gestão do Estado brasileiro. Entre os problemas enfatizados, contou Vivian Bonatto, esteve o que um dos palestrantes (professor Gustavo Binenbojm) definiu como “patologia da judicialização”. Trata-se, em síntese, das recorrentes decisões judiciais que se tornam, na prática, atos executivos, ou seja, que deveriam ser tomados pelos gestores do Poder Executivo. Determinações de contratações de professores e de compra de medicamentos, baixadas pelo Judiciário brasileiro em certas demandas, foram alguns exemplos citados, informou a assessora jurídica. “São [decisões judiciais] que não se referem apenas à discussão da legalidade do ato [do Executivo, questionado na Justiça], mas que se sobrepõem às atribuições do Executivo.” FATORES - Essa “judicialização”, transmitiu Vivian Bonatto, decorre, entre outros fatores - segundo as análises expostas no congresso -, pelo “pressuposto de que o gestor não age de forma correta”. Por esse pressuposto que equivocadamente vem se construindo, qualquer ato do gestor é colocado sob suspeita. A “correção”, supostamente necessária, é, então, buscada na esfera judicial. No entanto, assinalou a assessora jurídica, os expositores do Congresso de Direito Administrativo alertaram para o prejuízo que o excesso de decisões judiciais com determinações que caberiam ser tomadas pelo Executivo traz para a sociedade. Uma ação do Executivo ou do Legislativo tem o respaldo popular – afinal, são comandados por pessoas eleitas pelo povo. A do Judiciário não tem essa sustentação, disseram os palestrantes. MAIS SOBRE O ASSUNTO - Sobre o Congresso de Direito Administrativo do Rio Grande do Norte: www.searh.rn.gov.br/direito_administativo - Consad: www.consad.org.br - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) do Paraná: www.seap.pr.gov.br e www.saberes.seap.pr.gov.br - Ministério do Planejamento: www.planejamento.gov.br