O coordenador de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado da Criança e Juventude e presidente Fórum Nacional dos Dirigentes Estaduais do Sistema Socioeducativo, Roberto Bassan Peixoto, participa nesta sexta-feira (30), em Manaus, do Seminário Regional Norte da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP). Peixoto foi convidado para falar sobre o tema Execução de Medidas Socioeducativas e de Proteção: Questões Polêmicas. Nos dois dias do evento serão abordadas diferentes perspectivas sobre os desafios enfrentados na Região Norte do Brasil. A conferência de abertura realizada na quinta-feira (29) foi proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques. Ele abordou o tema do controle jurisdicional de políticas públicas a partir da perspectiva dos tribunais superiores. Na Região Norte, as dimensões territoriais têm implicação direta na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Este fator interfere, por exemplo, na execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que cometeram atos infracionais. A grande dimensão territorial dificulta o acesso de familiares aos centros de internação onde se encontram os adolescentes, que acabam sendo privados do direito às visitas semanais. Segundo o juiz e coordenador estadual da ABMP no Amazonas, Luis Cláudio Cabral Chaves, as grandes distâncias entre as cidades agravam a situação dos adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para internação provisória é de 45 dias. No entanto, o período de afastamento da família e da comunidade pode ser maior. Algumas cidades localizadas na região da Amazônia ficam a 20 dias de barco da capital, único meio de transporte viável para as comunidades locais. “O seminário é importante para tratar da fragilidade da rede proteção a crianças e adolescentes. Há uma intolerância da sociedade quando se fala em direitos da infância. Os debates se restringem apenas a maioridade penal”, afirma o coordenador. A falta de especialização do Sistema de Justiça na região é outro aspecto grave. O Amazonas tem apenas duas varas especializadas em infância e juventude. Cada vara é responsável por cerca de 823 mil habitantes, a maior média do País. Os seminários regionais são realizados pela ABMP em todo Brasil a cada dois anos com, o objetivo de discutir o processo de garantia dos direitos da infância em localidades específicas. Em abril e setembro deste ano, já foram promovidos o seminário Sudeste e Nordeste. O Seminário Regional Norte tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado.