Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão completados neste domingo (13), foram lembrados nesta quarta-feira (9) no Plenarinho da Assembléia Legislativa, com a participação de representantes do poder executivo, legislativo, judiciário e sociedade civil. A Secretaria estadual da Criança e da Juventude simbolizou a data convidando os presentes a assinarem o Pacto pela Infância e Juventude, documento que sintetiza 10 principais prioridades para famílias, sociedade e governo garantirem a efetivação dos direitos infanto-juvenis. Para a secretária Thelma Alves de Oliveira, o Pacto resume a união de todos para tornar o Paraná um Estado melhor para crianças e jovens. Segundo ela, muito já foi feito nesses 18 anos, mas é preciso avançar. “O Estatuto não tem que evoluir. A sociedade é que precisa fazer valer os direitos ali garantidos”, disse. Para o deputado e conselheiro dos direitos de crianças e adolescentes, Tadeu Veneri, o Estatuto é um conjunto e não uma série de recomendações. “Exercitamos esses direitos através de práticas criando e demarcando um espaço par as crianças que, há 300 anos, foram vistas como apêndices dos adultos.” Representando o procurador-geral do Ministério Público, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Valéria Teixeira Grilo, promotora da Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente, defendeu a criação e implementação do Orçamento Criança. “Não adianta termos leis se não há previsão orçamentária para que se cumpra o atendimento às crianças e adolescentes.” De acordo com Valéria, que acumula experiência jurídica desde o Código de Menores, os grandes avanços do Estatuto estão sintetizados na descentralização das políticas e a garantia de defesa perante a lei para todos, sem distinção de classe social. Elizeu Moraes Correa, procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, destacou a preocupação geral do Tribunal. “No momento em que o Estatuto atinge a sua maioridade, tenho certeza de que ganha aqui um campo fertilíssimo na consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Muitas coisas precisam ser feitas, é preciso reconhecer os erros e aprender para aprimorar para o futuro.” A presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-PR), Ires Scuzziatto, destacou a mudança de cultura que o Estatuto trouxe no atendimento às crianças e aos adolescentes. “O texto traz que eles são sujeitos em desenvolvimento e também descentraliza a política de atendimento com os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, que deliberam políticas públicas de modo democrático, com a participação paritária de Governo e sociedade civil.” Fernando Góes, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba, o Fórum DCA, o que falta para comemorar o Estatuto é fazer com que a lei seja cumprida. Realizando um trabalho de atendimento a crianças de rua na Chácara dos Meninos de 4 Pinheiros, Góes destacou o direito de ir e vir, muitas vezes não respeitado para crianças que vivem nas ruas. “Muitas vezes nossas crianças ainda são consideradas casos de rua.” Participaram da mesa a secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira; o deputado Nelson Justus, presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; o desembargador Antônio Lopes de Noronha, representando o presidente do Tribunal da Justiça do Paraná, José Antônio Vidal Coelho; a deputada Rosane Ferreira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente; Elizeu Moraes Correa, procurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representando o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Nestor Baptista; o Coronel Anselmo José de Oliveira, comandante da Polícia Militar do Paraná; Valéria Teixeira Grilo, promotora da Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente; Noeli Salete Tavares Reback, juíza e integrante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Paraná; Márcia Caldas, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná; Ires Scuzziatto, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR); Jussara da silva Gouveia, representante do Paraná no Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares.