A sanção da lei complementar que cria o Código dos Direitos do Contribuinte foi considerada pelo presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Cláudio Slaviero, como um ato de coragem e inovação do governador Roberto Requião. “Esta é uma reivindicação antiga de todo empresariado, que espero que sirva de exemplo para outros Estados e para o governo federal”, disse. O código vai ser lançado nesta quinta-feira (20) em uma solenidade na Associação Comercial do Paraná, às 19h30, com a presença do governador Roberto Requião, de secretários de Estado e de lideranças empresariais paranaenses. A criação do Código dos Direitos do Contribuinte também foi elogiada pelo vice-presidente e superintendente corporativo do Sistema Fiep (Federação das Indústrias do Paraná), Arthur Peralta Neto. Ele destacou o esforço realizado pelo governo estadual para a sua implantação. “O Paraná foi o primeiro Estado a lançar o código, estabelecendo regras claras de segurança jurídica para o contribuinte, trazendo um importante avanço para o setor produtivo”. Entidades representativas do empresariado reivindicavam, desde 1.999, a criação de um documento contendo os direitos dos contribuintes. “Nacionalmente, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) desenvolveu uma campanha para criar uma nova consciência tributária no Brasil”, lembrou Peralta. Um código federal chegou a ser elaborado, mas nunca foi aprovado pelo Congresso Nacional. O texto do código paranaense é uma adaptação desse modelo. Equilíbrio - “Agora, a relação entre o fisco e os empresários vai ser mais equilibrada”, afirma o presidente da ACP, Cláudio Slaviero. Ele garante também que, a partir do lançamento do código, o empresário vai passar a ter a oportunidade de provar sua inocência antes de ser condenado. “O fisco sempre exerceu um poder absurdo, tratando o empresário como sonegador, como bandido”, lembrou. O presidente da ACP disse ainda que a implantação do Código dos Direitos do Contribuinte vai fortalecer o bom pagador e dará também a possibilidade de recuperação e de revitalização das empresas. “O fisco não vai mais poder passar por cima de aspectos legais, que antes desprezava. Por isso, acredito que esta mudança irá até mesmo diminuir a informalidade do mercado”. O secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, garantiu que o código vai fixar um regime de transparência nas relações entre o fisco e o contribuinte, obrigando o poder público a tratar o cidadão com honestidade e lealdade. “Este é mais um esforço no sentido de fazer tudo às claras, pois o Estado não tem a função de prejudicar e, sim, de dar apoio às empresas, sempre visando proporcionar benefícios para a população, como a geração de emprego e renda”. Box:0 Principais mudanças A aplicação do novo código garante informações mais precisas com relação à carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços. Assegura também ao contribuinte uma defesa mais ampla e veda inúmeras sanções políticas existentes. É o caso das restrições na expedição de blocos fiscais ou inscrições de empresas e, ainda, a retenção de livros e documentos por um período de tempo além do razoável para uma investigação fiscal. O código veda também o uso de expedientes coercitivos e vexatórios para a busca do imposto que o Fisco entende devido. “A ação penal contra o contribuinte, utilizada nos tempos atuais como meio de constranger e amedrontar o contribuinte para que este leve dinheiro ao erário de modo rápido e sem discussão no foro próprio, só poderá ser proposta após o encerramento do processo administrativo”, explica o secretário Heron Arzua.