Em menos de um ano, o Governo do Paraná já enviou duas vezes à Assembléia Legislativa relatórios sobre despesas com viagens pelo Governo do Estado. É o que aponta nota da secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon, sobre liminar concedida pela Justiça que determina a prestação de tais informações em cinco dias úteis. “Em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, vamos definir as medidas mais adequadas a serem tomadas, sob o ponto de vista do Direito Processual Civil e o Direito Constitucional”, afirma Maria Marta. A liminar foi pedida pelo deputado da bancada de oposição ao governo, Valdir Rossoni. Na nota, a secretária Maria Marta Lunardon salienta que, justamente ao próprio Valdir Rossoni, o Governo do Paraná respondeu a dois pedidos, sobre o mesmo assunto, num período inferior a 12 meses. O primeiro pedido de informações foi feito por Rossoni em ofício datado de 22 de junho de 2007. Cinco dias depois, ou seja, em 27 de junho daquele ano, por meio de ofício encaminhado pela Casa Civil ao deputado Valdir Rossoni, o governo prestou as explicações e informações necessárias. Pouco mais de um mês depois, em 30 de julho, a Casa Civil enviou ao gabinete do mesmo Valdir Rossoni mais informações, detalhadas, sobre o assunto. Tal ofício foi recebido no gabinete do deputado no dia 1º de agosto. A secretária observa que as informações foram prestadas mesmo sem que os pedidos feitos pelo deputado tenham passado por aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa, conforme prevê a Constituição. “Em nenhum momento houve cerceamento de informações, omissão ou negativa de atendimento aos requerimentos solicitados, muito embora estivessem subscritos pelo senhor deputado estadual, independentemente da aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa, como é dispositivo expresso da Constituição do Estado do Paraná, em seus artigos 55 e 90”, lembra Maria Marta. No início deste ano, com o noticiário nacional enfatizando questões sobre os cartões corporativos do governo federal, o deputado Rossoni protocolou, em 14 de fevereiro deste ano, novo pedido, todavia sobre as mesmas informações já prestadas, por duas vezes. Neste último, evidenciou-se o direcionamento político do pedido - com o intuito, provavelmente, de se aproveitar da cobertura dada ao tema para criar “factóides” que comprometessem o governo. “Como o Governo do Estado entendeu que em outras oportunidades já havia esclarecido os mecanismos referentes ao funcionamento da Central de Viagens, e igualmente, porque o requerimento formulado pelo parlamentar, de forma isolada e sem a aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa, não preenchia os requisitos constitucionais para que houvesse tratamento jurídico de pedido de informação, que assim pudesse ser processado por parte dos Secretários de Estado, tal como preceituado na Carta Estadual, este terceiro expediente foi devolvido ao senhor presidente da Assembléia Legislativa, acompanhado do Ofício 517/08 do Senhor Chefe da Casa Civil, pasta que detém a competência legal para fazer a articulação institucional entre o Poder Legislativo e Executivo”, assinala a nota da secretária. Confira nota da secretária Maria Marta Lunardon Considerando o teor da liminar e a repercussão e exploração sobre o assunto dada pela mídia, preliminarmente a qualquer medida que venha a ser tomada, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos sobre os fatos relacionados aos pedidos administrativos de informações, formulados pelo impetrante, deputado Valdir Rossoni: - Em data de 22 de junho de 2007 o Senhor Deputado Valdir Rossoni, impetrante, requereu, perante a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, informações relativas ao uso de cartão corporativo por parte do Governo do Estado do Paraná (protocolados 9.500.683-3 e 9639.372-5,), perguntando: “1) Existe autorização no âmbito da administração pública estadual, para que os servidores utilizem cartão de crédito corporativo? Em caso positivo, quais os órgãos ou entes solicitaram a emissão do referido cartão? Qual o montante de cartões de crédito emitidos? Em nome de quem estão os cartões? Quais os respectivos limites de gastos autorizados, por servidor que possui o cartão corporativo?” - Em data de 27 de junho de 2007, o Senhor Chefe da Casa Civil encaminhou Ofício dirigido ao Senhor Deputado Líder da Bancada da Oposição na Assembléia Legislativa, ofício de número 1196/07, recebido em data de 29 do mesmo mês e ano, fazendo as explicações e prestando as informações que entendeu necessárias, respondendo aos quesitos acima transcritos, juntando ao expediente, inclusive, a legislação e regulamentos atinentes à matéria. - Também em data de 30 de julho, mediante novo Ofício, o Secretário da Casa Civil encaminhou ao impetrante, Deputado Valdir Rossoni, em dois anexos, o detalhamento das informações anteriormente requeridas, inclusive com resposta às perguntas por parte do Senhor Diretor do Departamento de Transporte Oficial do Estado, o que foi recebido em 01/08/2007. - Em nenhum momento houve cerceamento de informações, omissão ou negativa de atendimento aos requerimentos solicitados, muito embora estivessem subscritos pelo Senhor Deputado Estadual, independentemente da aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa, como é dispositivo expresso da Constituição do Estado do Paraná, em seus artigos 55 e 90. - Estando o impetrante de posse de todas as informações pertinentes ao assunto e tendo sido esclarecido o funcionamento da Central de Viagens no âmbito do Estado do Paraná, inclusive no que se refere à utilização de cartões do Banco do Brasil para pagamento de diárias aos servidores públicos, colocadas tais informações à disposição da sociedade civil como um todo, mediante matéria veiculada na página do Governo do Estado e Agência de Notícias em data de 25 de outubro de 2007 e 12 de fevereiro de 2008, continuou o Deputado Líder da Oposição tanto da Tribuna da Assembléia, como na imprensa, de um modo geral, a insistir na ausência de tais informações, inclusive desvirtuando os fatos de funcionamento do sistema de diárias que servem aos servidores públicos para cobertura de suas despesas de alimentação e pousada, na necessidade de deslocamentos em serviço. - Mais uma vez, em data de 14 de fevereiro de 2008, o Senhor Deputado Valdir Rossoni protocolou mais um pedido de informações, tudo acompanhado de perto pela imprensa, escolhendo ou pinçando alguns órgãos públicos para questionamento com evidente direcionamento político, conclusão a que se chega pela simples leitura ou oitiva de seus pronunciamentos insuflados na imprensa, buscando obter relatórios e dados relativos ao ano de 2007, para as seguintes secretarias e órgãos: Governadoria e Vice-Governadoria, Casa Civil, Secretaria da Educação, Secretaria de Cultura, incluindo o Museu Oscar Niemeyer, Secretaria da Comunicação, APPA e Cohapar. (protocolado 9.870.996-7). - Não chegou nenhum outro pedido que tivesse passado pelos trâmites de aprovação pelos Senhores Deputados, constitucionalmente exigidos. - Como o Governo do Estado entendeu que em outras oportunidades já havia esclarecido os mecanismos referentes ao funcionamento da Central de Viagens e, igualmente, porque o requerimento formulado pelo parlamentar, de forma isolada e sem a aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa, não preenchia os requisitos constitucionais para que houvesse tratamento jurídico de pedido de informação, que assim pudesse ser processado por parte dos Secretários de Estado, tal como preceituado na Carta Estadual, este terceiro expediente foi devolvido ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa acompanhado do Ofício 517/08 do Senhor Chefe da Casa Civil, pasta que detém a competência legal para fazer a articulação institucional entre o Poder Legislativo e Executivo.