O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran/PR), Marcelo Almeida, solicitou ao governador Roberto Requião a anulação de um convênio firmado entre o Governo do Paraná e a Prefeitura Municipal de Curitiba. Trata-se de um acordo operacional entre o Detran, Polícia Militar e Diretran, feito para possibilitar ações governamentais conjuntas, visando o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e ampliando a segurança no trânsito da cidade. Segundo Almeida, o convênio perdeu o efeito prático porque houve o descumprimento da legislação de trânsito por uma das partes. O diretor-geral do Detran/PR afirma que a Diretran descumpriu a legislação ao desagravar as multas da frota da Assembléia Legislativa do Paraná, fora dos prazos previstos em lei, e ao anular as multas de veículos do transporte coletivo municipal. Por meio desse convênio, o Detran disponibiliza ao órgão municipal de trânsito todos os dados cadastrais dos veículos e condutores do Estado. Com esse banco de dados, a Diretran têm condições de notificar os proprietários/condutores infratores, impondo a penalidade de multa. O mesmo convênio prevê a arrecadação pelo Detran de multas não pagas quando do ato do licenciamento anual e registro dos veículos, com repasse dos valores ao órgão municipal. O acordo operacional estabelece, ainda, uma parceria com o BpTran, possibilitando a atuação de 330 policiais militares na fiscalização de parada, circulação e estacionamento nas ruas de Curitiba. Com o fim do contrato, tudo isso acaba. Por força do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, inciso XIV, os dados cadastrais dos veículos e condutores devem ficar à disposição dos órgãos municipais de trânsito. Entretanto, sem o acordo operacional, o acesso ao banco de dados e o processo de cobrança perdem agilidade, dificultando a penalização dos infratores. Isso pode desestabilizar financeiramente o órgão municipal, pois cerca de 85% das multas emitidas anualmente pela Diretran só são pagas por ocasião do licenciamento dos veículos. Por fim, o rompimento do contrato reduzirá a fiscalização de paradas, circulação e estacionamento nas ruas de Curitiba, pois os agentes do BPTran não atuarão mais em parceria com a Diretran. "Estamos tomando uma decisão administrativa. Temos um convênio que foi quebrado. Por isso, estamos pedindo sua anulação. O mesmo poderá ser restabelecido, caso a Diretran reveja seus procedimentos operacionais, adequando-os às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, que está acima das resoluções e portarias dos órgãos municipais de trânsito", explicou Almeida. A exemplo de Curitiba, o Detran/PR mantém convênio idêntico com os outros dez municípios paranaenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, entre eles, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu.