O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), esclareceu nesta segunda-feira (5) o cancelamento da multa do mês de janeiro, quando não pagou o pedágio em três praças de cobrança no Norte do Paraná. “Em primeiro lugar, quero reafirmar que a decisão do DER em anular a multa é um precedente importantíssimo na luta pela redução do preço do pedágio”, disse Romanelli. “A conduta ficou descriminalizada. Furar pedágio, ou evadir-se sem o pagamento de pedágio, não é crime. No máximo pode ser uma infração de trânsito, previsto no artigo 209 do Código Brasileiro de Trânsito”, completou. O deputado lembrou que seu protesto se deveu ao interdito proibitório determinado pela Justiça em dezembro passado – no qual ele, o deputado Antônio Anibelli (PMDB) e representantes dos movimentos sociais foram proibidos de participar das manifestações contra os aumentos dos pedágios. “Se eu participasse das manifestações teria multa de R$ 8 mil por hora”, disse. TRÊS SITUAÇÕES - Romanelli esclareceu que são três as situações que não cabe multa para o motorista que protestar contra o pedágio. A primeira e mais importante: o policial rodoviário estadual ou federal – agente público responsável por autuar esse tipo de infração – tem que presenciar o ato. “Se não presenciar, não pode autuar”. A segunda situação aponta que o funcionário da concessionária não tem fé pública para fazer qualquer tipo de comunicado que o motorista ou usuário passou pelo pedágio sem pagar. “Dessa forma, não vale telefonar, passar um rádio, e-mail ou qualquer outro meio ao policial comunicando a infração”. “E, terceiro, as câmeras de vídeo colocadas nas praças não estão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito para esse tipo de finalidade: ser prova para respaldar alguma lavratura de infração de trânsito”, completa. CRIMINALIZAÇÃO - Romanelli atenta que os defensores do pedágio tentam criminalizar o protesto para esconder o verdadeiro crime: “o conluio feito entre o governo do Jaime Lerner e as empreiteiras, que em 10 anos de arrecadação já faturaram mais de R$ 6 bilhões - o suficiente para construir duas vezes o famoso anel da integração”. O deputado lembra que o lucro das seis concessionárias do pedágio no Paraná é maior do que o lucro dos bancos privados. Os quatro maiores bancos lucraram R$ 22 bilhões em 2007 e as concessionárias, R$ 834 milhões e, nos últimos 10 anos, R$ 6 bilhões. “A rentabilidade é bem maior a inversão em manutenção não chega a 30% do arrecadado”. A sangria das concessionárias, aponta Romanelli, ficou flagrantemente constatada com um novo parâmetro criado pela licitação feita pelo governo federal em 2007 e que estabeleceu em média o preço de R$ 1,00 a tarifa para o automóvel por praça de pedágio. “Veja a diferença: no Paraná, o pedágio custa entre R$ 4,50 e R$ 11,40”, lembrou. VITÓRIA - Romanelli constata ainda que o protesto contra o pedágio ganha corpo na sociedade e perante à Justiça. O deputado lembrou que no final do mês de fevereiro, o juiz Mauro Spalding suspendeu a cobrança do pedágio nas rodovias BR-369, BR-153 e PR-092, em Jacarezinho, e multou em R$ 20 milhões a Econorte. “É muito importante o que está acontecendo. Estou aguardando ainda uma decisão importante de Porto Alegre, que provavelmente irá suspender de forma definitiva a cobrança do pedágio em Jacarezinho. O Movimento pelo Fim do Pedágio está tendo uma grande vitória, mas temos que avançar muito. Até o final do ano eu tenho certeza que nós vamos reduzir o preço do pedágio”.