Deputados da situação e da oposição apresentaram, na última semana, por sugestão do governador Roberto Requião, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à manutenção e ampliação dos empregos. Aprovada a PEC, o preceito está garantido na Constituição estadual e, para removê-lo, terá que ser feito através de outra proposta, sob o crivo dos deputados. Embora seja necessário o voto de 33 dos 54 deputados, já temos o apoio de 37 parlamentares e a PEC será aprovada em breve pela Assembleia Legislativa - o que significará um passo importantíssimo no combate aos efeitos da crise financeira, pois colocará um freio à tendência de muitas empresas de resolver o problema da maneira mais fácil, isto é, cortando empregos. Cabe aqui uma reflexão sobre o papel do Estado. Nos últimos anos, falou-se muito sobre a suposta necessidade de restringir as funções do Estado, limitando-o a um mero papel de controlador, à distância, dos excessos porventura decorrentes da ação do mercado, e de garantidor de alguns serviços públicos considerados essenciais. Esta concepção, principalmente depois do estouro da bolha financeira no final do ano passado, está claramente encurralada. Ninguém, em sã consciência, acredita mais na onipotência do mercado, no seu poder de resolver instintivamente as crises, cada vez mais frequentes e graves. Sob o domínio das políticas neoliberais, o Brasil assistiu ao surgimento do fenômeno conhecido como “guerra fiscal”: os estados competiam entre si para atrair empresas, e a arma era os incentivos fiscais. Ora, é claro que não se pode prescindir da política de benefícios e incentivos fiscais como alavanca de desenvolvimento econômico e social, mas o que se viu, de acordo com a lógica do neoliberalismo, foi o aumento desenfreado dos incentivos, sem qualquer contrapartida por parte dos estados. No Paraná, há empresas que receberam o presente de 25 anos de isenção de impostos, sem que o Estado (sob o governo que antecedeu a administração de Roberto Requião, sempre é bom lembrar) tivesse feito qualquer exigência séria como contrapartida. Muito menos, é claro, a manutenção e ampliação dos postos de trabalho. Os tempos são outros, mas mesmo a atual crise financeira não nos fará mudar de rumo. As empresas que quiserem investir em nosso Estado são bem-vindas, desde que assumam o compromisso de gerar e manter empregos. É assim que enfrentamos a crise: evitando que as consequências se abatam sobre os mais desprotegidos, que são os trabalhadores; e, ao mesmo tempo, fortalecendo a economia, pois quanto menor o desemprego maior a vitalidade econômica. Dessa forma, o Estado cumpre o papel de promover o desenvolvimento econômico e social, o contrário do que ocorria há bem poucos anos. Não é necessário ter uma grande sagacidade para imaginar como seria a reação do mercado à crise, se o deixassem agir por conta própria. Também a redução das taxas de juros nos financiamentos para as micro e pequenas empresas, medida anunciada no início do mês pelo governador Requião, insere-se na mesma política. É outra proposta que deve ser aprovada em breve pela Assembleia Legislativa. Essas empresas de pequeno porte são responsáveis pela maior parte dos empregos no Paraná e o benefício concedido a elas terá igualmente, como contrapartida, o compromisso de geração e manutenção de empregos. É uma política que o governo Requião adotou desde o primeiro ano de seu mandato e que agora será aprofundada. Não podemos minimizar a crise. O que podemos é enfrentá-la com responsabilidade e compromisso com a justiça, a decência e a dignidade humana. *Luiz Cláudio Romanelli, advogado, deputado e vice-presidente do PMDB do Paraná, é líder do Governo na Assembléia Legislativa.