A Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral participou nos últimos dois anos de algumas comissões instituídas pelo Governo do Paraná. Numa delas, o produto final foi a elaboração de um anteprojeto de lei que instituí o Código Disciplinar da Polícia Militar do Paraná. Segundo o secretário Luiz Carlos Delazari, o código estabelece normas relacionadas ao comportamento, às recompensas e ao processo disciplinar tanto dos militares da ativa, quanto daqueles que estão em reserva remunerada, os reformados e os alunos da Escola Militar. “Este é um anseio da Polícia Militar, pois o código da instituição é de 1954, que é baseado no regulamento do exército”, afirmou Delazari durante a última reunião do secretariado do Paraná, realizada no dia 01 de fevereiro. O projeto está dividido em 13 capítulos, que são dedicados à hierarquia e disciplina militar, sanções disciplinares e, também, à unificação dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, que passa a ser denominado Conselho de Disciplina. O anteprojeto de lei já foi enviado à Casa Civil e depois de analisado será encaminhado para a Assembléia Legislativa do Paraná, para que o texto seja apreciado pelos deputados. BOX Comissão de indenização encerra os trabalhos A Comissão Especial de Indenização a Ex-presos Políticos – que teve como presidente o secretário da Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral, Luiz Carlos Delazari – encerrou os seus trabalhos em meados de janeiro deste ano. Foram analisados os processos protocolados por pessoas presas durante a ditadura militar. Do total de 174 pedidos de indenização, 92 foram deferidos e outros 82, indeferidos. Os pareceres já foram encaminhados à Casa Civil e aguardam o prosseguimento do processo para que seja autorizado o pagamento das indenizações. Esta foi a segunda vez que o Paraná teve uma comissão deste tipo. Um decreto de 1995 instituiu a primeira, que foi prorrogada por um novo decreto – que determinou a formação de um novo grupo, para apreciar mais pedidos – já no atual governo.