O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR) elaborou nesta quinta-feira (16), durante reunião plenária em Curitiba, um manifesto contra o toque de recolher destinado a restringir a circulação de crianças e adolescentes no período noturno. A medida, adotada por algumas cidades brasileiras sob a alegação de reduzir a violência urbana, já começou a ser discutida e implantada em algumas cidades paranaenses. No documento, o Cedca-PR justifica que as portarias com a determinação do toque de recolher não possuem fundamento legal e afrontam a Constituição Federal no que se refere ao direito de ir e vir. Além disso, a medida contraria também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não objetos de intervenção do Estado. “O toque de recolher é totalmente contrário à sociedade que buscamos para os nossos filhos. As ruas e as praças têm de ser devolvidas às crianças e jovens para se tornarem espaços de convivência”, afirmou Thelma Alves de Oliveira, presidente do Cedca-PR e secretária de Estado da Criança e da Juventude. Thelma lembrou que a motivação para estas iniciativas podem ser legítimas quando intenção é proteger crianças e jovens, mas seus efeitos podem prejudicar a todos, já que atinge a sociedade em geral, indiscriminadamente. “É preciso tratar cada caso, independentemente. O artigo 149 do Estatuto veda o tratamento de forma geral justamente para evitar este tipo de situação”, analisa. Entre os apontamentos apresentados pelo Cedca-PR está a transferência do foco da fiscalização. Em vez de restringir a liberdade de crianças e adolescentes, o correto seria fiscalizar e multar os estabelecimentos comerciais que descumprem o Estatuto ao vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos ou permitem sua permanência, entre outras irregularidades. Thelma enfatizou que iniciativas como o toque de recolher reduzem a autoridade da família no exercício do direito e do dever de educar seus filhos. “São os pais que têm que estabelecer os horários limites para as atividades dos filhos. Ao transferir este tipo de responsabilidade para o Estado, as famílias saem enfraquecidas porque perdem a referência de valores éticos, morais e de socialização”, complementou a presidente do Cedca-PR. O Cedca-PR é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada. É composto por 24 conselheiros distribuídos de forma paritária entre representantes governamentais e não-governamentais. O Conselho se reúne mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em reuniões abertas à comunidade.