Paranaguá é a primeira cidade do litoral paranaense a ter aprovado seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). “É um momento histórico para a cidade e um exemplo a ser seguido pelos demais municípios que ainda não possuem este importante instrumento para administração pública”, declarou o secretário do Meio Ambiente, Jorge Augusto Callado Afonso.
O Plano Diretor, aprovado por unanimidade pelo Conselho do Litoral, é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade, e considerado instrumento básico da política de desenvolvimento do município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, para melhorar as condições de vida da população.
Constam propostas para habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, entre outros. “O Plano Diretor não é um instrumento apenas técnico, sendo fundamental a participação da população para que os seus objetivos sejam atingidos. Sua elaboração deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos”, completou o secretário Jorge Callado.
O prefeito de Paranaguá, José Baka Filho, agradeceu a equipe de técnicos que formulou o plano e os membros do Colit (Conselho do Litoral). “Agora o município passa a legislar sobre questões ambientais”, destacou Baka.
A cidade também conseguiu constituir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Código Ambiental e o Conselho Municipal de Meio Ambiente. “Desta forma, reduzimos a demanda de licenciamentos ambientais dentro do município sobre o IAP”, completou.
Segundo Baka, conforme prevê o Estatuto das Cidades, municípios com mais de 100 mil habitantes não precisam ter seus planos diretores aprovados em conselhos como o Colit. “Mas fizemos questão disso para termos sugestões de órgãos e entidades ligadas ao Conselho. Com isso, estamos valorizando e complementando ainda mais o trabalho realizado e garantindo um estudo técnico e científico aprovado por unanimidade”, declarou o prefeito.
CRONOLOGIA - O Plano Diretor foi coordenado pela prefeitura em conjunto com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar). Os trabalhos começaram em julho de 2005 e em 25 de junho de 2009 a relatoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano fez apresentação em reunião do Colit, expondo a necessidade de adequações.
Em 18 de dezembro também de 2009 foi sancionada a lei complementar 112/2009, que alterou dispositivos de nove leis complementares, tratando das questões: perímetro urbano; zoneamento de uso e ocupação do solo; zonas especiais de interesse social; sistema viário básico; uso de bicicleta e o sistema cicloviário; parcelamento do solo urbano, remembramentos, condomínios horizontais; código de obras e edificações; código de posturas.
O Plano Diretor foi analisado em seis audiências públicas, com todos os segmentos da sociedade, e teve aprovação, sem nenhuma emenda, na Câmara de Vereadores.
O Plano Diretor, aprovado por unanimidade pelo Conselho do Litoral, é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade, e considerado instrumento básico da política de desenvolvimento do município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, para melhorar as condições de vida da população.
Constam propostas para habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, entre outros. “O Plano Diretor não é um instrumento apenas técnico, sendo fundamental a participação da população para que os seus objetivos sejam atingidos. Sua elaboração deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos”, completou o secretário Jorge Callado.
O prefeito de Paranaguá, José Baka Filho, agradeceu a equipe de técnicos que formulou o plano e os membros do Colit (Conselho do Litoral). “Agora o município passa a legislar sobre questões ambientais”, destacou Baka.
A cidade também conseguiu constituir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Código Ambiental e o Conselho Municipal de Meio Ambiente. “Desta forma, reduzimos a demanda de licenciamentos ambientais dentro do município sobre o IAP”, completou.
Segundo Baka, conforme prevê o Estatuto das Cidades, municípios com mais de 100 mil habitantes não precisam ter seus planos diretores aprovados em conselhos como o Colit. “Mas fizemos questão disso para termos sugestões de órgãos e entidades ligadas ao Conselho. Com isso, estamos valorizando e complementando ainda mais o trabalho realizado e garantindo um estudo técnico e científico aprovado por unanimidade”, declarou o prefeito.
CRONOLOGIA - O Plano Diretor foi coordenado pela prefeitura em conjunto com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar). Os trabalhos começaram em julho de 2005 e em 25 de junho de 2009 a relatoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano fez apresentação em reunião do Colit, expondo a necessidade de adequações.
Em 18 de dezembro também de 2009 foi sancionada a lei complementar 112/2009, que alterou dispositivos de nove leis complementares, tratando das questões: perímetro urbano; zoneamento de uso e ocupação do solo; zonas especiais de interesse social; sistema viário básico; uso de bicicleta e o sistema cicloviário; parcelamento do solo urbano, remembramentos, condomínios horizontais; código de obras e edificações; código de posturas.
O Plano Diretor foi analisado em seis audiências públicas, com todos os segmentos da sociedade, e teve aprovação, sem nenhuma emenda, na Câmara de Vereadores.