NOTA O Conselho Nacional de Secretários de Transportes reuniu-se em Brasília em Assembléia Extraordinária na última quinta-feira (5), com a participação de representantes do Poder Legislativo, para tratar de dois temas relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide: a redução dos coeficientes pelo Decreto nº 6.446/08 e a sua incorporação na Reforma Tributária. Vimos através desta alertar os Poderes Legislativo e Executivo a respeito das conseqüências das recentes medidas tomadas em relação à extinção da Cide proposta na Reforma Tributária e à redução das alíquotas via Decreto. No momento em que o país atinge elevados índices de crescimento e que sua situação econômica encontra-se estável, fica mais evidente ainda a fragilidade de sua infra-estrutura de transportes, prevendo-se um colapso que comprometerá o desenvolvimento do país. É sabido que a infra-estrutura de transportes existente viabilizou-se graças à existência do antigo Fundo Rodoviário Nacional. Com a extinção do Fundo em 1988, iniciou-se um período de drástica redução de recursos para construção e manutenção da rede de transportes. O resultado mais evidente dessa falta de investimentos foi o altíssimo grau de degradação da malha rodoviária: estradas esburacadas, milhares de acidentes e mortes todo ano e elevação do custo de transporte. Com a criação da Cide, embora entre os anos de 2004 e 2006 poucos recursos tenham sido aplicados pela União, pelo menos os Estados passaram a aplicar cerca de R$ 1,4 bilhão por ano em suas malhas rodoviárias, o que já refletiu na melhoria das estradas estaduais. O Decreto Federal nº 6.446/08 que reduziu a alíquota da Cide para gasolina de 28 centavos por litro para 18 centavos e para o diesel de 7 para 3 centavos por litro reduziu em 42,4% a receita correspondente aos recursos vinculados e partilhados com os estados, ou seja, o equivalente a uma redução de R$ 600 milhões por ano, conforme cálculo da Associação Brasileira de Departamentos de Estradas de Rodagem - ABDER. Pior: essa redução prejudicará o pagamento de obras e serviços já contratados pelos estados a partir de janeiro de 2008. Essa falta de investimentos dificultará ainda mais a retomada da tão necessária melhoria da infra-estrutura de transportes brasileira. A redução da alíquota também reduzirá na mesma proporção os investimentos da União no setor de transportes. Diante desses fatos consideramos urgentes as seguintes medidas: 1 – Lutar pela revogação do Decreto nº 6.446/08 ou sua reformulação repassando o ônus integral da diferença para a União, de forma que não haja redução nos valores partilhados aos estados e municípios, mantendo-os iguais aos vigentes antes do decreto; 2 – Garantir que, no âmbito da reforma tributária ora em discussão no Congresso Nacional, o imposto que substituirá a Cide mantenha-se vinculado ao setor Transportes para a União e para os estados, na mesma proporção vigente antes da edição do Decreto nº 6.446/08. Brasília, 5 de junho de 2008. Rogério Wallbach Tizzot Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes Secretário de Estado dos Transportes do Paraná