O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi) se posicionou contra o projeto de lei que limita a venda de ingressos pela metade do preço para estudantes e pessoas com mais de 60 anos a 40% do total de lugares oferecidos ao público. Em reunião, quarta-feira (10), na sede da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social, foi definido o envio de um ofício aos presidentes do Senado e da Câmara Federal. Segundo a presidente do Conselho, Shirley Scremin, a limitação da venda da meia-entrada restringe um direito já estabelecido no Estatuto do Idoso que garante a todas as pessoas com mais de 60 anos o direito de pagar pela metade do preço. “A restrição de 40% do total de lugares para as meias-entradas coloca ainda estudantes e idosos em uma situação de disputa. Isso colabora para aprofundar o conflito intergeracional”, explica. O Projeto de Lei Substitutivo 188 foi aprovado no Senado e segue para avaliação da Câmara Federal. Os integrantes do Cedi decidiram apoiar a posição do Programa de Proteção e Defesa do Idoso da Secretaria Especial de Direitos Humanos que é contra o texto do substitutivo. ESTACIONAMENTO – Durante o encontro, foi debatido ainda o termo do ajustamento de conduta que determina a reserva de vagas de estacionamento para idosos, assinado na terça-feira (9) na sede do Ministério Público. “A lei existe e é clara. Nós precisamos discutir com outras entidades e estabelecer a adequação e a fiscalização”, afirmou a procuradora do Ministério Público, Rosana Beraldi Bevervanço. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, do número total de vagas de um local, 2% devem ser destinadas aos deficientes e 5% a idosos.