Durante audiência pública na Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), na noite desta quinta-feira (20), deputados estaduais e representantes empresariais se mostraram favoráveis à proposta do Governo do Paraná que prevê redução de 18% para 12% no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações internas, sobre bens de consumo popular. Para compensar a perda na arrecadação, o projeto prevê aumento de dois pontos percentuais em bebida, cigarro, energia elétrica, comunicações e gasolina. “Não podemos ser contra qualquer medida que reflita em redução de carga tributária. Nosso País tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e, tudo que se faz para reduzir esta carga, é inteligente e deve ser apoiado”, afirmou o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Ardisson Ackel. O presidente da Federação destacou que, assim como o ocorrido na implantação do Simples Estadual, a expectativa é que haja aumento na arrecadação porque, quando se cobra menos, as pessoas estão mais propensas a se formalizar. “Esperamos que este projeto reduza a carga tributária efetivamente para estimular a formalidade da atividade econômica e o acesso das camadas de menor renda ao consumo e, com este consumo maior, gerar mais arrecadação”, disse. Segundo o secretário do Planejamento, Ênio Verri, que acompanhou todas as audiências, a tendência do empresariado, dos economistas e dos deputados é a de aprovar a proposta. “Ainda há preocupações referentes, por exemplo, a garantia de que as vantagens serão repassadas ao consumidor. Sabemos que isto será determinado pelo mercado. A história tem provado que toda redução de imposto é repassada para a população, conforme vemos no aumento do consumo das classes de renda mais baixa e média, que fizeram crescer a economia do Brasil. A competição do mercado garante o repasse do benefício”, disse. O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli, afirmou que estudos têm mostrado que o projeto também promoverá a distribuição de renda. “São justamente as famílias que tem renda de até sete salários-mínimos as mais beneficiadas com a redução do imposto. Ao mesmo tempo, o impacto que a proposta atinge já tem defesas do ponto de vista da política tributária que o governo Requião vem tendo ao longo destes anos”. O deputado Alexandre Curti frisou que o Paraná é, mais uma vez, exemplo para outros estados brasileiros. “O governador de Minas Gerais e o de São Paulo solicitaram cópia desta proposta”, contou. “O Paraná sai na frente com uma proposta inovadora, que sempre mostra a população paranaense que nós temos a preferência de ajudar quem realmente precisa e valorizar aqueles que vão ter muita dificuldade nesta crise. O Paraná mostra que, com estas condições, eles poderão sobreviver”, salientou Curi. O membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Dirceu Galdino Cardim, destacou que “a proposta permitirá aumento de poder de consumo da população, além de desencadear o aceleramento da reforma tributária nacional porque o Paraná está adotando uma atitude inovadora, que desbancará os outros estados em termos de tributação”. Cautela – o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justos, afirmou que a preocupação dos parlamentares refere-se, principalmente, ao momento de crise econômica para implantação do projeto, aos impactos que o aumento do imposto em alguns setores podem gerar na produção e à garantia de repasse do benefício ao consumidor final. “Por isto é importante o debate. A discussão é boa, com a participação, em todos os encontros, da Secretaria da Fazenda, que procura ir de encontro com as dificuldades para que ninguém fique em dúvida. Este é o mecanismo democrático para que possamos discutir uma matéria que é importantíssima”, afirmou. O diretor-financeiro da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno, destacou que o aumento dos impostos não terá impacto significativo nas empresas porque a redução prevista na tributação do ICMS é muito maior e porque são os grandes segmentos que pagarão. Além disso, Nestor afirmou que o benefício será repassado ao consumidor. “A evidência histórica tem demonstrado, como no México, nos Estados Unidos, quando Nixon reduziu a carga e aumentou a arrecadação, que isto vai ocorrer naturalmente. Acreditamos que o Governo poderá usar o sistema de reduzir ainda mais outros setores que terão aumento, como energia elétrica, que abrange maior número de pessoas”, disse. O deputado Artagão Júnior concorda. Ele afirmou que não há motivos para a preocupação sobre a garantia de repasse pelos empresários da redução do ICMS. “Entendemos que essa garantia acontece pela própria lei de mercado, com a oferta, a demanda, a condição de mercado, como vemos ao longo da história. Isso dará mais condição de circulação de dinheiro, fortalecendo as pequenas, médias e grandes empresas, que vão gerar mais empregos e criar um efeito cascata positivo. Além disso, é uma metodologia de defesa para salvaguardar o Paraná desta crise que afeta o mundo”, avaliou. Já o secretário de Estado do Planejamento, Ênio Verri, disse que a proposta é também uma medida de precaução à crise, que deve afetar muito as economias durante o próximo ano. “Em um momento de recessão econômica, estimula-se o consumo com a redução de impostos. É uma proposta em que o estado mantém a sua receita e a população ganha”. O deputado Alexandre Curi também destacou o papel do anteprojeto de lei no momento de crise. “Com a crise atual, o governador Requião se antecipa com uma proposta que beneficiará quem realmente precisa, que são as classes C, D e E. Estudos mostram que haverá redução de quase 10% no valor final de mais de 95 mil itens”. Para a deputada Cida Borgheti, “as audiências têm sido valorosas e um sucesso, com a participação ampla de deputados, comissões permanentes. Democracia se faz assim, ouvindo todas as partes”. Segundo ela, os estudos apresentados, assim como o da Universidade de Maringá, contribuem muito para que os deputados possam estudar mais o tema “e possam votar conscientemente a favor da população do Paraná”. Garantia – Nestor Bueno lembrou que a proposta do Governo do Paraná garante os benefícios para as empresas mesmo com a reforma tributária Federal, que, se aprovada, vai acabar com todos os incentivos fiscais concedidos pelos estados. Dessa forma, o projeto vai assegurar a manutenção da alíquota de 12% (no ICMS), na redução que está sendo proposta, e não de 18% nas operações internas, conforme reforma federal. “Isto é muito importante porque garante a saúde financeira e a competitividade do Estado, além de trazer economia para os 3,5 milhões de assalariados, que ganham até sete salários-mínimos, e para os aposentados e pensionistas que ganham até cinco salários-mínimos”, disse Nestor. A proposta deverá ser votada até 15 de dezembro. “Não tenho dúvida de que, neste mesmo mês, ano que vem, a população e os empresários vão agradecer ao governador Requião e a Assembléia por terem antecipado esta crise e terem dado condições aos empresários de sobreviverem a uma crise que vai afetar todo o País”, disse Alexandre Curi. O deputado Durval Amaral também ressaltou que a proposta deve ser votada ainda este ano porque, para entrar em vigor, precisa obedecer ao princípio da anterioridade da legislação tributária - como se trata de aumento da alíquota, precisará ser votada neste ano, para ser implantada em 2009. Além disso, pelo princípio da noventena, após 1º de janeiro, é preciso esperar 90 dias para que as medidas se vigorem. “A expectativa é excelente porque estamos fazendo o que manda a democracia”.