Associados decidem por dissolução da Paranatec

A agência já havia sido classificada como “aberração jurídica” pela Procuradoria Geral do Estado
Publicação
13/09/2005 - 18:28
Editoria
Educação
A Secretaria da Educação informa que será dissolvida a Agência para o Desenvolvimento do Ensino Técnico (Paranatec), que já estava desativada desde julho de 2003. A decisão foi tomada, por unanimidade, em Assembléia Geral Extraordinária realizada na segunda-feira (12), contando com a presença dos demais associados da Agência (Senai, Senac, Sebrae, Senar, Cefet, Iel, Citpar e Fepasc). Essa resolução reforça a disposição do governo do Estado em reverter o processo de privatização da educação proposto pelo governo passado. De acordo com o secretário da Educação, Mauricio Requião, a Procuradoria Geral do Estado já havia apontado irregularidades na constituição da agência. “Esta foi a melhor solução. A grande preocupação era fazer parte de uma sociedade que foi classificada como uma aberração jurídica pela PGE”, diz. Segundo o diretor superintendente da Paranatec, Dagmar João Brasil, a agência encerrou as atividades em julho de 2003 e o que faltava era apenas a aprovação de contas e um relatório das dívidas pendentes. “A realidade dos fatos contábeis precisavam ser esclarecidos para os associados”, afirma. De acordo com Dagmar, todo o equipamento investido no setor automotivo profissionalizante do Senai, com um valor estimado em R$ 500 mil (com a depreciação passa a valer menos que a metade), vai ser alienado como pagamento da dívida calculada em torno de R$ 40 mil. “Eu sou responsável como liquidante para que não haja pendências do passivo tributário referente à impostos, federais e municipal”, finaliza. Paranatec - A agência foi criada em 1995 pela gestão anterior e tinha como justificativa integrar o setor público, a comunidade empresarial e as instituições de ensino público e privado, visando proporcionar condições para a reformulação e o aperfeiçoamento do ensino técnico do Paraná. Desde 2001, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já havia encontrado irregularidades na constituição da agência. O Parecer nº 033/2003, da PGE, porém, foi incisivo ao afirmar que, ao participar da Paranatec, o Estado delega o serviço público que a lei lhe atribuiu. Logo após a ciência do parecer da PGE, a Secretaria tomou a decisão de desativar a Paranatec. Todos os serviços que eram oferecidos pela Agência voltaram a ser atribuição da Secretaria da Educação, por intermédio do seu Departamento de Ensino Profissional.

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