Com 30 votos a favor e 14 contra, a Assembléia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira (18) projeto do Governo do Estado que reduz a alíquota de 25% a 18% para 12% do ICMS de 95 mil itens de consumo popular. A reforma tributária foi aprovada com 14 emendas dos deputados, incorporadas ao projeto mediante substitutivo-geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a obstrução feita pela bancada da oposição, o debate do projeto e das emendas só terminou depois das 23 horas. Na votação da reforma tributária no plenário, outras 26 emendas que pretendiam alterar a redação original do texto foram rejeitadas. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia rejeitado por unanimidade oito emendas, por não seguirem os critérios estabelecidos pelo projeto do Governo do Estado e não encontrarem amparo legal, segundo o relator do projeto, deputado Reni Pereira (PSB). Entre as emendas derrubadas pela maioria do plenário estavam as da bancada de oposição, que impediam aumentos na energia elétrica, gasolina e telefonia. Também foram rejeitadas outras duas emendas de deputados do PT, que retiravam a elevação de alíquotas de energia para micro e pequenas empresas e para panificadoras. No substitutivo-geral, novos produtos ou setores da economia que não faziam parte do texto original do governo foram acolhidos, e também terão alíquota de 12%. Foram incluídos produtos como implantes dentários, materiais escolares, protetor solar e água mineral. Quatro emendas abrem a possibilidade para a revogação da lei, a realização de ajustes necessários ou a redução dos impostos se os preços não baixarem com a redução do ICMS ou se aumentar a arrecadação do estado por causa de reajustes de preços. O líder do Governo na Assembléia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), agradeceu aos deputados da bancada do Governo que permaneceram até o fim da votação das emendas. “Valeu a pena. Agora temos uma lei que vai beneficiar um grande número de pessoas que recebem até seis salários mínimos. Com as audiências realizadas em sete grandes cidades do Paraná inteiro os setores da indústria e do comércio se comprometeram a repassar a redução do ICMS ao produto exibido nas prateleiras, e tenho certeza de que vão cumprir o que prometeram”, afirmou. Emendas aprovadas - As emendas incluídas no substitutivo geral são: - Reduz alíquota de 18% para 12% de materiais para implantes dentários. Autores: Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB). - Cria mecanismos de controle para medir o preço dos produtos, com supervisão do Procon e Ipardes, e autoriza o governo a revogar a lei em seis meses se a redução de imposto não for repassada ao consumidor. Autor: Caíto Quintana (PMDB) e outros. - Concede ao Executivo seis meses para avaliar o impacto da nova lei e em seguida fazer os reajustes necessários. Autor: Péricles Mello (PT) e outros. - Prevê a redução do ICMS de 18% para 12% de materiais escolares. Autor: Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). - Reduz a alíquota de 18% para 12% de lista de material escolar. Autor: Reinhold Stephanes (PMDB). - Diminui a alíquota para 12% de televisores com até 29 polegadas (exceto plasma e LCD) e fogão de quatro bocas. Autor: Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). - Reduz o ICMS para 12% de protetores solares. Autor: bancada da oposição. - Reduz a alíquota para 12% da água mineral. Autor: bancada da oposição. - Cria gatilho para reduzir impostos se a nova lei aumentar a arrecadação tributária. Autor: bancada da oposição. - Estabelece gatilho para controlar e revogar a lei se os preços ao consumidor não forem reduzidos com a nova lei. Autor: Marcelo Rangel (PPS). - Obriga supermercados, magazines e atacadistas a divulgar, em lugar visível, a lista de produtos com a redução do ICMS. Autor: Marcelo Rangel (PPS). - Concede isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota de ICMS para 3%. Autor: Reni Pereira (PSB). - Estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículo sinistrado. Autor: Reni Pereira (PSB). - Estabelece ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos. Autor: Reni Pereira (PSB).