Valorizar os aposentados do governo do Paraná, promovendo melhoria na renda e suspendendo a taxação previdenciária, e ainda concentrar esforços para evitar fraudes em benefícios vêm sendo algumas das principais medidas adotadas pela Secretaria da Administração e Previdência em defesa dos aposentados e que serão acompanhadas de outras em 2005. Logo no terceiro mês de gestão, em março de 2003, o governador Roberto Requião determinou a suspensão da taxação dos inativos. A cobrança, feita desde 1999 conforme prevista na lei estadual 12.398/98, descontava 10% dos vencimentos dos aposentados e pensionistas que ganhavam mais de R$ 1,2 mil; acima de R$ 1,2 mil, o índice era de 14%. A contribuição compulsória foi suspensa quando, na esfera federal, discutia-se a emenda constitucional 41, a da Reforma da Previdência. Com a emenda, tanto a União, como os estados, municípios e o Distrito Federal seriam obrigados a instituir, cada um em seu regime previdenciário, a taxação. Discussões - Após muitas discussões entre o Executivo e o Congresso Nacional, a emenda foi aprovada, no final de 2003. Entretanto, uma série de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). “Como o Governo do Paraná é contrário à cobrança, por considerá-la injusta, a taxação no Poder Executivo estadual permaneceria suspensa até um posicionamento final do STF, que veio ocorrer em agosto de 2004. O Supremo considerou legítima a emenda”, explica a secretária de Estado da Administração e da Previdência (Seap), Maria Marta Lunardon. No Paraná, o Governo pretende retardar a instituição da taxação até o prazo máximo – os estados e os municípios têm até março de 2005 para apresentar propostas para aplicar a cobrança em seus regimes. Estudo - A ParanaPrevidência está concluindo o chamado estudo atuarial, que é um levantamento detalhado do número de aposentados e pensionistas, valor dos benefícios, despesas com a folha de pagamento, arrecadação atual bem como projeções de quanto, ao longo dos anos, o Estado vai precisar ter em caixa para quitar, sempre em dia, as aposentadorias e pensões. A partir dos dados levantados é que o Executivo vai mandar à Assembléia Legislativa um projeto de lei que vai tratar de como será instituída a taxação. A contribuição só será efetivada 90 dias após o projeto ser aprovado pela Assembléia. A emenda constitucional 41, alterada pelo Supremo, determina que a taxação será de no mínimo 11% para quem ganha mais de R$ 2.508,72 mensais. O percentual incide apenas sobre o que exceder esse patamar mínimo. Assim, quem recebe R$ 3 mil, vai contribuir com 11% sobre R$ 491,28, e não sobre os R$ 3 mil. No Poder Executivo paranaense, pouco mais de 10 mil aposentados e pensionistas seriam atingidos. “Sob o ponto de vista financeiro, [a taxação] é pouco representativa, considerando a magnitude dos números envolvidos na folha de pagamento de ativos e inativos, em torno de R$ 358 milhões mensais”, observa Maria Marta. Renda – Ao mesmo tempo que evitou a taxação, o Governo procurou contemplar os aposentados com a maior parte das medidas tomadas nos últimos dois anos que significaram aumento na remuneração do funcionalismo. O abono mensal, em vigor desde agosto de 2003, foi estendido a 18,8 mil aposentados, tanto do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) como do Quadro Próprio do Magistério. O abono é de R$ 50. Já o abono para técnicos administrativos das universidades estaduais, além de beneficiar 8 mil servidores da ativa, é aplicado a 574 aposentados da função. São abonos de R$ 300 por mês, para quem ganha de R$ 400 a R$ 800. A lei da remuneração mínima, que determina que nenhum servidor tenha anhos mensais abaixo de R$ 400, abrange também os aposentados do Poder Executivo estadual. Box: Combate às fraudes A política de prevenção adotada pelo Departamento de Seguridade Funcional (DSF) da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), para evitar fraudes nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas, consiste em dotar a máquina estatal de bancos de dados confiáveis, e permitir a comunicação freqüente e imediata entre as secretarias, autarquias e outras instituições do Governo do Estado e de outras esferas de poder (União, municípios, Legislativo, Judiciário). Uma das medidas é o RH Paraná. Trata-se de um banco de dados que utiliza um programa de computador (o Meta 4) no qual estão sendo inseridas informações, dados, enfim, um verdadeiro perfil do servidor público e de seus dependentes. O programa permite o cruzamento de informações e dados, para a retirada de relatórios dos mais variados tipos. Outra forma de se impedir irregularidades é a constante consulta ao Sistema Nacional de Óbitos (Sisob), da Previdência Social da União. A ParanaPrevidência checa se os nomes dos aposentados e pensionistas que recebem benefícios no Estado não constam da lista do Sisob. Dessa forma, busca-se evitar que se pague aposentadorias e pensões a pessoas que não têm direito e ganham em nome de outras que já morreram. Em situações assim, o pagamento é cancelado de imediato. Uma outra maneira é o que os técnicos chamam de “compensação previdenciária”. Em síntese, é a averiguação de documentos que comprovam o tempo de serviço do funcionário público, nos casos em que a pessoa, além de atuar no Estado, passou por prefeituras, União, ou poderes Legislativo e Judiciário. É verificado, com essas instituições, se os dados da certidão de tempo de contribuição do servidor estão de acordo com as informações dos registros guardados em cada uma delas.