A Procuradoria Jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) ingressará, nesta sexta-feira (29), junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), de Porto Alegre (RS), com um agravo de instrumento contra a decisão judicial de primeira instância, que determina abster-se da contratação da compra da draga. A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Sandra Regina Soares, da Justiça Federal de Paranaguá, em mandado de segurança proposto pela Interfabric Indústria e Comércio Ltda. A empresa foi desclassificada da concorrência internacional promovida pela Appa para compra da embarcação por não atender requisitos previstos no edital de licitação. O resultado da concorrência, classificando a empresa Global Connection, homologado pelo governador Roberto Requião, na última semana, foi embasado nos relatórios dos representantes técnicos e da Comissão Especial de Licitação da Appa para esse processo, que vistoriaram as dragas em duas localidades da China. A decisão da Appa de adquirir uma draga atende uma determinação do governador Roberto Requião, que defende a autonomia do governo do Estado nos projetos de dragagem dos portos paranaenses. A iniciativa tem sido referência para muitos portos brasileiros que pretendem seguir o Paraná na operação de dragagem com equipamento próprio. “A Appa foi rigorosa com a legalidade do certame licitatório. Nenhuma das fases foi impugnada pelos dois concorrentes”, afirmou o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, que foi excluído do processo pela juíza federal. “A Appa se manifestará com detalhamento sobre o caso após o término desta fase da demanda, a fim de não prejudicar o andamento dessa demanda judicial e o processo de aquisição da draga, que espera concluir dentro da legalidade e transparência que tem adotado desde o início do projeto, em janeiro de 2009, a partir da determinação do governador Requião”, complementou Souza.