Os órgãos vinculados à Secretaria da Justiça - Coordenadoria Estadual Antidrogas, Defensoria Pública, Coordenadoria dos Direitos e da Cidadania e Conselho Penitenciário – trabalham para assegurar direitos do cidadão, de acordo com a legalidade e princípios humanos. Nas ações promovidas nos últimos sete anos foram estabelecidos programas, projetos, convênios, encontros, palestras, com intuito de reunir membros da sociedade civil, representantes do Poder Público, do Judiciário, Ministério Público, entidades de classe, instituições de ensino, grupos religiosos, a fim de levar a cidadania ao alcance de todos. COORDENADORIA DOS DIREITOS E DA CIDADANIA - A Coordenadoria dos Direitos da Cidadania é um órgão destinado a facilitar o acesso do cidadão aos recursos de defesa de seus direitos, ao conhecimento do exercício de seus deveres e ao espaço para participação nas decisões sobre os rumos da sociedade. Desde 2003, desenvolveu diversas ações em benefício da sociedade paranaense, como a elaboração da Cartilha do Cidadão. Em 2005 criou o Programa Estadual de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Paraná (Provita), destinado a preservação da vida, da integridade física e psicológica ao cidadão que colabora em um processo-crime e está sofrendo ameaças efetivas, e já reinseriu em lugar seguro um total de 114 pessoas. Em 2006, a Codic criou o Centro de Referência e Atendimento Psicossocial e Jurídico a Mulheres em Situação de Violência, que já atendeu 1.062 casos de violência. Outra função da Codic é administrar os conselhos estaduais sobre direitos humanos. O Conselho Permanente de Direitos Humanos - Coped/PR revisou e atualizou o Programa Estadual e Nacional de Direitos Humanos, e em 2008, levou representantes para a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e para a 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Coede/PR colabora para a criação do Comitê Gestor de Políticas de inclusão dessas pessoas. COORDENADORIA ESTADUAL ANTIDROGAS - a Cead se propõe a criar e a fiscalizar políticas públicas de prevenção ao uso de drogas lícitas ou ilícitas, e que participa na reinserção social de dependentes no Estado do Paraná. Desde 2003, desenvolveu diversas ações voltadas à comunidade entre atendimentos, cursos, avaliações de projetos, campanhas, além de eventos, como a Semana Estadual Antidrogas (Previda) que acontece anualmente, e programas, como o Programa de Interiorização das Políticas Estaduais de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas (Prointer), que leva ações de prevenção ao interior do estado. No ano passado, a Cead lançou a Cartilha de Prevenção às Drogas, onde instruiu sobre o tratamento a dependentes químicos, orientou sobre o treinamento de gestores públicos, e propôs modelos de regulamentações às entidades antidrogas. No início do mês, em parceria com a Secretaria da Justiça e os Correios, foi lançado um selo comemorativo e um carimbo, em homenagem às ações da Cead. CONSELHO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ – criado há 84 anos, tem como atribuições emitir pareceres e pedidos de benefícios para presos do Sistema Penitenciário e a inspeção dos presídios e cadeias públicas. Nos últimos sete anos, o Conpen fiscalizou 142 Conselhos de Comunidade no Paraná, além da análise das Guias de Recolhimento encaminhadas pelas Varas Criminais de todo o Estado. Em caso de direito a benefícios dos presos do sistema, tais documentos estão completos e corretos. O Conpen participa de comissões que melhoram e trazem soluções aos problemas do Sistema Penitenciário no Paraná. Seus representantes dão pareceres em pedidos de Indulto e Comutação de Pena e participam nas Sessões de Livramento Condicional no Centro de Observação Criminológica e Triagem (COT). “Esse governo demonstrou comprometimento com a política penitenciária, como nunca se fez anteriormente. Não foram só as construções e ofertas de novas vagas, mas estabeleceu condições de tratamento penal humanizado discute novos rumos para as questões penitenciárias, com todos os poderes e a sociedade em geral”, afirmo o presidente do Conpen, Danadier Bittencourt. DEFENSORIA PÚBLICA - a Defensoria Pública do Paraná tem por finalidade prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos pobres, e garantir o acesso em todas as ações das varas Cível, Família, Criminal, Juizados Especiais Cíveis, Criminais, das Relações de Consumo e Infância e Juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri, Tribunais de Justiça, Auditoria e Tribunal Militar, Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos. Também atuam nas representações que envolvem questões extrajudiciais, como na participação dos programas de governo, onde ocorrem orientações jurídicas e ajuizamentos de ações consensuais na área de família. Desta forma, por meio de seus agentes executores, os advogados da Defensoria, garantem ao cidadão, o direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas também como mediadores e conciliadores em conflitos. Com isso são promovidos acordos, prevenido litígios, o que contribui para a redução do número de processos, no que resulta a economia para os cofres públicos. FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ - O Fundo Penitenciário do Paraná, vinculado a Secretaria da Justiça e da Cidadania, está destinado a prover recursos ao Departamento Penitenciário, para melhoria de condições da vida carcerária nos Estabelecimentos Penais e atendimento aos programas de assistência aos egressos do Sistema Penitenciário do Estado. O Fupen recebe recursos provenientes da venda da produção industrial, extrativa e agropecuária das Unidades Penais do Estado, doações, contribuições e legados entre outras rendas eventuais. Os recursos são aplicados em programas e atividades para melhoria e aprimoramento dos serviços e reequipamentos do Sistema Penitenciário do Paraná e nos programas de assistência aos egressos. O Fundo é administrado por um Conselho Diretor de caráter consultivo e deliberativo, que tem por objetivo a apreciação e aprovação dos Programas de Trabalho do Fundo Penitenciário do Paraná, bem como o acompanhamento de sua execução.