PGE diz que projeto de decreto que interrompe delegação para exploração do porto é inválido

O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, informou que o projeto de decreto legislativo que interrompe o convênio de delegação, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é inválido.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, informou que o projeto de decreto legislativo que interrompe o convênio de delegação, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é inválido.