Justiça não reconhece cobrança de ISS e IPTU do Porto de Paranaguá

Paranaguá,16-08-05 - O juiz César Ghizoni, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, decidiu dar provimento a ação impetrada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) contra a prefeitura de Paranaguá, que insistia na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as tarifas portuárias e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o patrimônio e ainda determinou a nulidade de todos os autos de infração até o trânsito em julgado da demanda. Foto SECS
Paranaguá,16-08-05 - O juiz César Ghizoni, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, decidiu dar provimento a ação impetrada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) contra a prefeitura de Paranaguá, que insistia na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as tarifas portuárias e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o patrimônio e ainda determinou a nulidade de todos os autos de infração até o trânsito em julgado da demanda. Foto SECS